29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josival Freires Pereira (OAB 177782/SP) Processo 1529172-88.2022.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: DANIELA SANTANA DA PAZ - Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a DANIELA SANTANA DA PAZ, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.
28/08/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:44

Extinta a Punibilidade por
24/08/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:12

Realizada Transação Penal
22/06/2023 00:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 00:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 14:21

Protocolizada Petição
19/05/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 21:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 14:46

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/05/2023 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 22:10

Mandado devolvido #{resultado}
13/03/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/03/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2023 19:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2022 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2022 18:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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