02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2025 0000567-14.2025.8.26.0080; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cabreúva; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0000567-14.2025.8.26.0080; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MACEDO; Advogada: Marinalva de Aguiar (OAB: 424003/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
01/09/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 0000567-14.2025.8.26.0080 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cabreúva - Apelante: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MACEDO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista à Dra.

Marinalva de Aguiar para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP).

PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Marinalva de Aguiar (OAB: 424003/SP) - Ipiranga - Sala 12
27/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:14

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 07:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/07/2025 16:48

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 05:00:03, Vara Única.
04/07/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 02:45:00, Vara Única.
02/07/2025 16:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 04:37:27, Vara Única.
02/07/2025 16:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 04:37:23, Vara Única.
01/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:48

Recebida a denúncia
30/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:29

Evoluída a classe de 279 para 300
27/06/2025 23:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:39

Juntada de Mandado
12/06/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:35

Juntada de Mandado
12/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:34

Juntada de Mandado
12/06/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/06/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:27

Juntada de Mandado
12/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:25

Juntada de Mandado
12/06/2025 17:25

Juntada de Mandado
12/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:22

Cancelado o Documento
12/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:12

Juntada de Mandado
12/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:11

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:03

Juntada de Ofício
12/06/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:55

Desmembramento de Feitos
12/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:05

Recebida a denúncia
10/06/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 10:47:56, Vara Única.
07/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
22/05/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:25

Indeferido o pedido
15/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:49

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:13

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:28

Juntada de Mandado
29/04/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:18

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:17

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 13:39

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/03/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:22

Incidente Processual Instaurado
19/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:12

Evoluída a classe de 279 para 300
05/03/2025 15:17

Bens Apreendidos
05/03/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
01/03/2025 12:43

Juntada de Mandado
01/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 11:24

Expedição de Mandado.
01/03/2025 10:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 08:07

Mudança de Magistrado
01/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2025 07:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:20

Juntada de Certidão
28/02/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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