22/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005135-63.2018.8.26.0292 (apensado ao processo 1008316-89.2017.8.26.0292) (processo principal 1008316-89.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Indianapolis Locadora de Veículos Ltda. - Martifer Metal Ltda. - Talles Rezende Alves Ferreira - 2.

Em razão de se tratar de documentos digitais, fica suprida a assinatura deste juízo, no Auto de Arrematação (pp.385/389), para os fins do art. 903, CPC, com a assinatura da presente decisão que deverá fazer parte integrante daquele.

A arrematação é forma originária de aquisição da propriedade, recebendo o arrematante o bem livre de qualquer ônus.

Neste sentido (com destaques não originais): "TRIBUTÁRIO JUDICIAL DE VEÍCULO - ARREMATAÇÃO DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2.

Os débitos anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.

Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3.

Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido". (STJ, REsp 807.455/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 21/11/2008). 3.

Assim, determino que serventia: 3.1. certifique o decurso do prazo para apresentação de eventual impugnação, nos moldes do art. art. 903, § 1º, CPC; 3.2. expeça a respectiva ordem de entrega, nos termos do art. 903, § 3º, cc art. 901, § 1º, CPC 4.

Indefiro o pedido do arrematante de intimação da devedora para apresentar o bem arrematado, cabendo a ele, munido da ordem de entrega, se dirigir ao local onde está depositado o veículo, para solicitar sua entrega. 5.

Fica o arrematante advertido de que: 5.1. a expedição de mandado de busca e apreensão só será deferida, mediante comprovação de resistência do depositário em lhe entregar o bem; 5.2. é de sua incumbência, caso haja dívida tributária pendente, antes de efetuar o registro da transferência, solicitar, pelas vias administrativas, mediante "Peticionamento Eletrônico", o serviço de "desvinculação de débitos (dispensa de pagamento de débitos anteriores ao leilão), junto ao Portal da Fazenda.

Link do com informações: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Pedido-de-desvincula%C3%A7%C3%A3o-de-d%C3%A9bitos.aspx Link do SIPET: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/Autenticacao/LoginSipet?ReturnUrl=%2FSIPET%2F 6.

Para o deferimento de qualquer levantamento do produto objeto da alienação do veículo, apresente a credora documento comprobatório de inexistência de débito tributário que pese sobre o veículo, tendo em vista a necessidade de reserva para pagamento de eventual dívida dessa natureza, para atender o art. 130, CTN.

Neste sentido (com destaques não originais): Agravo de Instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu o pedido do executado consistente na desvinculação dos débitos, ônus e gravames existentes no veículo do período anterior à arrematação.

Inconformismo.

Inteligência do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

Arrematante que não deve responder pelas dívidas do veículo anteriores à arrematação.

Sub-rogação do crédito tributário em caso de arrematação judicial que no preço do lance, há que se reservar o débito do veículo, correspondente ao crédito do fisco, para ser utilizado para seu pagamento.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2081567-87.2021.8.26.0000, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 17/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) 7.

Para a análise do pedido de adjudicação do veículo de placas ETM3048, apresente a credora o valor da tabela FIPE, bem como demonstrativo de cálculo contendo o valor da dívida, abatido de todos os depósitos efetuados, bem como de eventuais dívidas tributárias sobre o veículo arrematado, observando-se o disposto no art. 876, § 4º, CPC, após o que, deverá a devedora ser intimada a se manifestar sobre o pedido, nos termos do art. 876, § 1º, CPC. - ADV: AMANDA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 380749/SP), HILMA CHAGAS AVELINO (OAB 411992/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), DELI JESUS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 253242/SP), THIELLO CALDAS BARCELLOS (OAB 94268/RS), GILSON CARVALHO BARBOSA JUNIOR (OAB 151621/MG)
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
08/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 19:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:11

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 05:33

Concedida a Dilação de Prazo
26/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
23/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
20/08/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 07:43

Concedida a Dilação de Prazo
17/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:01

Conclusos para despacho
14/06/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
28/05/2024 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 00:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
04/04/2024 23:59

Conclusos para despacho
02/04/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:43

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:15

Concedida a Dilação de Prazo
29/12/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:52

Conclusos para despacho
20/11/2023 18:38

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
12/11/2023 08:24

Suspensão do Prazo
09/11/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 05:09

Suspensão do Prazo
28/09/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 20:34

Concedida a Dilação de Prazo
30/06/2023 14:58

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/06/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:26

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:20

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/01/2023 15:21

Bloqueio/penhora on line
08/01/2023 17:40

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:38

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 10:02

Expedição de Certidão.
06/09/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:30

Concedida a Dilação de Prazo
04/09/2022 22:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:41

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 20:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 15:39

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
06/04/2022 10:54

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 20:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2021 03:33

Suspensão do Prazo
24/11/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 14:08

Ato ordinatório
22/11/2021 14:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2021 14:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/08/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/07/2021 16:55

Bloqueio/penhora on line
11/07/2021 23:40

Conclusos para despacho
08/07/2021 16:28

Conclusos para despacho
16/06/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 06:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 16:31

Proferido Despacho
03/06/2021 00:27

Conclusos para despacho
25/05/2021 20:09

Conclusos para despacho
25/05/2021 20:09

Expedição de Certidão.
27/04/2021 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 12:44

Proferido Despacho
23/04/2021 14:15

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:41

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:40

Expedição de Certidão.
18/04/2021 06:34

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:44

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:54

Suspensão do Prazo
18/03/2021 06:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 18:48

Proferido Despacho
11/03/2021 18:05

Conclusos para despacho
11/03/2021 15:17

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 02:35

Suspensão do Prazo
03/02/2021 07:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2021 10:29

Juntada de Ofício
30/10/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2020 07:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2020 17:47

Expedição de Ofício.
05/10/2020 06:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 11:50

Proferido Despacho
01/10/2020 17:32

Conclusos para despacho
18/09/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 16:09

Conclusos para despacho
17/09/2020 16:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 07:31

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 15:10

Juntada de Ofício
31/07/2020 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 19:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2020 04:43

Suspensão do Prazo
01/07/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 10:29

Expedição de Certidão.
01/07/2020 10:28

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 06:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 07:23

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2020 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2020 15:24

Proferido Despacho
23/06/2020 07:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 14:37

Conclusos para despacho
22/06/2020 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2020 14:34

Expedição de Certidão.
22/06/2020 14:31

Juntada de Ofício
22/06/2020 14:31

Juntada de Ofício
16/06/2020 12:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 12:10

Expedição de Certidão.
03/06/2020 21:09

Suspensão do Prazo
01/06/2020 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 15:48

Proferido Despacho
22/05/2020 14:05

Conclusos para despacho
22/05/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 20:38

Proferido Despacho
11/05/2020 12:43

Conclusos para despacho
11/05/2020 12:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 12:41

Expedição de Certidão.
07/05/2020 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 11:30

Ato ordinatório
06/05/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 11:09

Expedição de Certidão.
06/05/2020 11:00

Juntada de Ofício
06/05/2020 10:59

Expedição de Certidão.
06/05/2020 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 19:00

Proferido Despacho
03/05/2020 18:59

Conclusos para despacho
29/04/2020 10:25

Conclusos para despacho
29/04/2020 10:25

Juntada de Ofício
29/04/2020 10:24

Expedição de Certidão.
16/04/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 10:41

Expedição de Certidão.
03/04/2020 04:08

Suspensão do Prazo
24/03/2020 02:25

Suspensão do Prazo
13/03/2020 10:25

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 12:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 15:45

Ato ordinatório
06/03/2020 15:20

Juntada de Ofício
14/02/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 08:43

Proferido Despacho
10/12/2019 16:04

Conclusos para despacho
09/12/2019 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 15:35

Proferido Despacho
29/08/2019 19:08

Conclusos para despacho
27/08/2019 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 15:20

Autos no Prazo
19/08/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 16:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 12:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2019 12:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 08:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 17:26

Proferido Despacho
08/04/2019 14:56

Conclusos para despacho
02/04/2019 11:59

Conclusos para despacho
01/04/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 15:14

Proferido Despacho
20/03/2019 14:29

Conclusos para despacho
19/03/2019 08:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 10:40

Conclusos para despacho
15/03/2019 10:37

Ato ordinatório
15/03/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 14:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 14:54

Expedição de Certidão.
07/03/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 19:52

Conclusos para despacho
11/02/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 18:14

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2019 13:26

Conclusos para despacho
07/01/2019 11:52

Conclusos para despacho
07/01/2019 11:49

Expedição de Certidão.
12/12/2018 08:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 18:19

Proferido Despacho
10/12/2018 16:19

Conclusos para despacho
07/12/2018 17:43

Conclusos para despacho
07/12/2018 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 15:47

Proferido Despacho
02/12/2018 12:17

Conclusos para despacho
01/12/2018 20:03

Conclusos para despacho
30/11/2018 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 18:07

Expedição de Certidão.
16/11/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2018 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 11:02

Ato ordinatório
25/10/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 11:44

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2018 18:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2018 15:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 15:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 14:19

Ato ordinatório
15/08/2018 14:18

Expedição de Certidão.
28/06/2018 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 14:35

Proferido Despacho
25/06/2018 13:06

Conclusos para despacho
20/06/2018 12:57

Apensado ao processo
20/06/2018 12:57

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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