TJSP - 1000350-24.2022.8.26.0220
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000350-24.2022.8.26.0220 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Guaratinguetá - Apelada: Flavia Roberta Ventura - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - não conheçeram do recurso da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo e negaram provimento aos apelos do Estado de São Paulo e do Município de Guaratinguetá.
V.U. - APELAÇÕES.
DIREITO CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C.
OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SERASA APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E (II) A OCORRÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DESENVOLVE SP NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, RESULTANDO NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.4.
O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ POSSUEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA, NÃO HAVENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA DESENVOLVE SP NÃO CONHECIDO; RECURSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 43.283/1998, ART. 3º, COM REDAÇÃO DO DECRETO Nº 65.033/20.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - José Gebran Batoki Chad (OAB: 427778/SP) (Procurador) - Luziele Cristina Ramos e Souza (OAB: 175038/SP) - 1º andar -
16/05/2025 20:55
Expedido certidão
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16/05/2025 20:55
Baixa Definitiva
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16/05/2025 18:43
Expedido certidão
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09/05/2025 11:10
Juntada de Petição
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12/04/2025 08:22
Expedido certidão
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03/04/2025 00:00
Publicado em
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01/04/2025 16:18
Expedido certidão
-
01/04/2025 16:18
Prazo Intimação - 15 Dias
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01/04/2025 11:19
Documento Finalizado
-
31/03/2025 20:24
Acórdão Registrado
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31/03/2025 16:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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31/03/2025 16:52
Julgado Virtualmente
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29/03/2025 19:50
Julgamento Virtual Iniciado
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07/03/2025 12:29
Conclusão ao Relator
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07/06/2024 07:53
Expedido certidão
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29/05/2024 00:00
Publicado em
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28/05/2024 10:30
Juntada de Petição
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27/05/2024 19:00
Expedido certidão
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27/05/2024 17:17
Expedido Termo
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27/05/2024 17:14
Expedido Termo de Intimação
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27/05/2024 11:48
Distribuição por Sorteio
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24/05/2024 15:05
Processo encaminhado para a Distribuição
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24/05/2024 15:05
Processo Cadastrado
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20/05/2024 16:53
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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