03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034090-35.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Rocha - Thiago Victor Afonso e outro - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), MARCIO CLEITON ROCHA (OAB 417157/SP)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 14:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:37

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
23/07/2024 10:35

Conclusos para julgamento
05/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:22

Conclusos para julgamento
11/03/2024 15:29

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:16

Conclusos para julgamento
07/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:52

Expedição de Mandado.
02/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 05:12

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:23

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 06:10

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:09

Juntada de Mandado
18/08/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 06:20

Suspensão do Prazo
08/08/2023 14:30

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:30

Expedição de Mandado.
08/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 13:27

Expedição de Carta.
21/07/2023 13:24

Expedição de Carta.
21/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:42

Conclusos para despacho
13/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 15:28

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:47

Conclusos para decisão
10/07/2023 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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