03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014133-43.2025.8.26.0361 - Restauração de Autos Cível - Adjudicação Compulsória - Marcela Colen Antonio - Verifica-se que o pedido foi endereçado à uma das Varas Cíveis da Comarca.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória c.c. indenização por danos morais, ajuizado por Marcela Colen Antonio em face de Sara Cristina Souto Medeiros e Nivaldo de Jesus Medeiros.

Acolho o parecer ministerial como razão de decidir, devendo esta demanda tramitar no Juízo Cível.

Para este Magistrado, o constante da petição inicial não é competência da Vara da Infância e da Juventude, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado, de acordo com as hipóteses do artigo 148, não se enquadrando a situação em questão.

Considerando o constante no Comunicado do E.T.J. n. 435/2025, uma vez já implantado nas Varas Cíveis da Comarca o sistema EPROC, ante a impossibilidade de redistribuição desta ação ajuizada no sistema SAJ, determino o cancelamento desta distribuição, remetendo-se ao Cartório do Distribuidor para efetivação.

Intime-se a Patrona para ciência a fim de promover nova distribuição junto ao sistema EPROC.

Cumpra-se. - ADV: BRUNA DOS SANTOS COSTA BARBOSA (OAB 434511/SP)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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