01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033387-89.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apelada: Amanda Carolina Zicatti da Silveira - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO AUTOR (CLADRIBINA).

MEDICAMENTO VINDICADO PELO AUTORA QUE NÃO CONSTA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.

IRRELEVÂNCIA.

JURISPRUDÊNCIA QUE SE VEM ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAIS HIPÓTESES.

PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJSP.

INOVAÇÕES NORMATIVAS ADVINDAS DA LEI Nº 14.454/22 QUE AFASTAM O ENTENDIMENTO INSERTO NO PRECEDENTE VINCULANTE ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NATUREZA TAXATIVA DO SOBREDITO ROL.

MEDICAMENTO QUE CONTOU COM A APROVAÇÃO DA CONITEC E FOI INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE A ACOMETE (ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE-RECORRENTE).

COBERTURA DEVIDA.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

PRETENDIDA A FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º.

ADMISSIBILIDADE.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO FOR IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (ART. 85, § 8º, DO CPC).

CASO EM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É SUFICIENTEMENTE APRECIÁVEL PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

ARBITRAMENTO POSSÍVEL, ASSIM, COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Milena Antunes Gazzola (OAB: 493612/SP) - Felipe Pompeu Guimarães (OAB: 405875/SP) - 4º andar
21/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 14:00

Mudança de Magistrado
28/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:16

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:42

Mudança de Magistrado
27/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:29

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:43

Juntada de Decisão
21/09/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 15:17

Remetido ao DJE para Republicação
19/09/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 05:12

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:59

Expedição de Carta.
30/08/2024 12:58

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
29/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:13

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 08:46

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:59

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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