TJSP - 1005694-78.2023.8.26.0663
1ª instância - 01 Civel de Votorantim
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005694-78.2023.8.26.0663 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Monica Renata dos Santos e outros - Apelada: Jamille Maria Ferreira de Sousa Santos e outro - Apelada: Adriany dos Santos Zocca - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”.
NÃO OCORRÊNCIA.
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
EFEITO LEGAL AUTOMÁTICO.
DIREITO SOCIAL À MORADIA.
CONCRETIZAÇÃO.
RECONHECIMENTO INCIDENTAL NESTA AÇÃO.
POSSIBILIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO.
DESNECESSIDADE.
DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE.
CERTIDÃO DE CASAMENTO DEMONSTRANDO A CELEBRAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO PELA VIÚVA.
INEXISTÊNCIA.
NASCIMENTO DE FILHA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL COM O GENITOR DA CRIANÇA.
PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.1.
A PESSOA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE, ENTRETANTO, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO.2.
A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INDEPENDE DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO, TRATANDO-SE DE EFEITO LEGAL AUTOMÁTICO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE (ART. 1.831, CC), QUE CONCRETIZA DIREITO SOCIAL À MORADIA (ART. 6º, CRFB/88), PODENDO SER RECONHECIDO ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.3.
O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE SUBORDINA A PRAZO DECADENCIAL E A JURISPRUDÊNCIA ADMITE QUE SEJA RECONHECIDO NO BOJO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.4.
SE A NARRATIVA DAS PARTES E AS PROVAS DOCUMENTAIS A ELAS RELACIONADAS FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DE QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.5.
A CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO CONJUGAL DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, ENQUANTO O NASCIMENTO DE FILHA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, UNIÃO ESTÁVEL COM O GENITOR DA CRIANÇA.6.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, NULIDADE, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Rocha Camargo (OAB: 157986/SP) - Paulo Cesar Paludo dos Santos (OAB: 74680/PR) - Kesley Muriel Alves de Biaggi (OAB: 277923/SP) - 4º andar -
23/05/2025 11:31
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
23/05/2025 11:28
Certidão de Cartório Expedida
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22/05/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 18:17
Contrarrazões Juntada
-
08/04/2025 17:13
Contrarrazões Juntada
-
27/03/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 01:32
Remetido ao DJE
-
25/03/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/03/2025 12:36
Apelação/Razões Juntada
-
19/02/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 05:35
Remetido ao DJE
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19/02/2025 04:12
Julgada improcedente a ação
-
23/01/2025 09:50
Conclusos para Sentença
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25/10/2024 20:17
Petição Juntada
-
25/10/2024 17:16
Petição Juntada
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24/10/2024 01:46
Réplica Juntada
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03/10/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
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03/10/2024 09:33
Remetido ao DJE
-
03/10/2024 06:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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24/09/2024 18:47
Contestação Juntada
-
04/09/2024 10:05
Documento Juntado
-
04/09/2024 10:04
Documento Juntado
-
16/08/2024 16:57
Carta de Citação Expedida
-
16/08/2024 16:56
Carta de Citação Expedida
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15/08/2024 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 13:28
Remetido ao DJE
-
15/08/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 12:39
Remetido ao DJE
-
15/08/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 01:31
Remetido ao DJE
-
14/08/2024 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 13:39
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 13:38
Certidão de Cartório Expedida
-
30/07/2024 17:53
Contestação Juntada
-
18/07/2024 17:16
Pedido de Habilitação Juntado
-
21/06/2024 10:05
AR Positivo Juntado
-
06/06/2024 06:41
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
06/06/2024 06:41
AR Positivo Juntado
-
05/06/2024 10:44
Petição Juntada
-
05/06/2024 06:40
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
24/05/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 06:59
Certidão Juntada
-
24/05/2024 06:59
Certidão Juntada
-
24/05/2024 06:59
Certidão Juntada
-
24/05/2024 06:59
Certidão Juntada
-
24/05/2024 01:49
Remetido ao DJE
-
23/05/2024 14:58
Carta de Intimação Expedida
-
23/05/2024 14:58
Carta de Intimação Expedida
-
23/05/2024 14:58
Carta de Intimação Expedida
-
23/05/2024 14:57
Carta de Intimação Expedida
-
23/05/2024 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 14:48
Certidão de Cartório Expedida
-
20/03/2024 19:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 00:49
Remetido ao DJE
-
18/03/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2024 15:32
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 15:17
Certidão de Cartório Expedida
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18/03/2024 10:39
Emenda à Inicial Juntada
-
12/03/2024 20:02
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2024 12:47
Remetido ao DJE
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11/03/2024 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/03/2024 09:26
Petição Juntada
-
15/12/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 01:11
Remetido ao DJE
-
14/12/2023 13:47
Pedido de Assitência Indeferido
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14/12/2023 11:31
Conclusos para despacho
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10/12/2023 11:05
Emenda à Inicial Juntada
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22/11/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 12:44
Remetido ao DJE
-
21/11/2023 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2023 15:02
Conclusos para despacho
-
19/11/2023 14:59
Documento Juntado
-
19/11/2023 14:58
Documento Juntado
-
19/11/2023 14:58
Documento Juntado
-
19/11/2023 14:58
Documento Juntado
-
19/11/2023 14:58
Documento Juntado
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19/11/2023 14:58
Documento Juntado
-
19/11/2023 14:58
Documento Juntado
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19/11/2023 14:57
Documento Juntado
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19/11/2023 14:57
Documento Juntado
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19/11/2023 14:57
Documento Juntado
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19/11/2023 14:57
Documento Juntado
-
19/11/2023 14:57
Petição Juntada
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19/11/2023 14:56
Documento Juntado
-
19/11/2023 14:56
Documento Juntado
-
19/11/2023 14:56
Documento Juntado
-
19/11/2023 14:56
Petição Juntada
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19/11/2023 14:50
Documento Juntado
-
18/11/2023 09:46
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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