04/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:54

Tema S1275 - Legitimidade - Contribuição - Adicional - SENAI
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:11

Tema S1275 - Legitimidade - Contribuição - Adicional - SENAI
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002605-18.2021.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Apelado: Br Aves Exportadora e Transportes Ltda. (Massa Falida) -

Vistos.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em face de BR Aves Exportação e Transportes Ltda. objetivando o recebimento de contribuição adicional, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.936/1942.

Encerrada a fase de conhecimento com a prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido, o SENAI interpôs a apelação de fl. 482/486, contrarrazoada (fl. 492/500) e remetida a este Tribunal para julgamento.

No entanto, examinando os autos, a demanda apresenta uma questão preliminar que aguarda solução perante o Superior Tribunal de Justiça, a impedir o julgamento imediato do recurso em voga.

Com efeito, pende de julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos, os embargos de divergência em recurso especial de autos nº 1.793.915/RJ, nos quais buscar-se-á: Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior (grifos nossos).

Na ocasião decidiu-se, ainda, pela suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria (grifos nossos).

Considerando que a ação de cobrança da qual decorre a apelação em análise pauta-se precisamente nessa legitimidade postulatória, de rigor o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Malgrado não se ignore que a questão afeta à legitimidade do SENAI não foi suscitada por nenhuma das partes, tampouco pela magistrada de primeiro grau, convém salientar que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, tal qual autoriza o artigo 485, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil.

Assim, com fulcro nos dispositivos legais supracitados, inclusive à luz do artigo 926 do Código de Processo Civil, suspende-se o presente processo até o julgamento definitivo dos embargos de divergência em recurso especial de autos nº 1.793.915/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça, com a consequente fixação do Tema 1275; ulteriormente, devolvam-se os autos conclusos para julgamento.

Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 1º andar
26/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 18:40

Despacho
25/08/2025 18:46

Prazo - Controle - Intimação JV
28/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:28

Distribuído por sorteio
20/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/02/2025 16:34

Processo Cadastrado
13/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/02/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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