05/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:52

Incidente Processual Instaurado
02/09/2025 10:20

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099051-65.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Leila Aparecida Guaraldo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 133/136 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório dos valores incontroversos conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ R$ 138.452,56 para 30/06/2024).

Por ocasião da presente homologação, esclareço às partes e aos patronos da causa que é de titularidade da parte autora/exequente, ora pessoa física ou jurídica que figurou como sujeito processual demandante, a parcela do crédito relativa ao reembolso das custas processuais despendidas na fase de conhecimento e na instauração do incidente de cumprimento de sentença, de modo que deverá ser em seu nome requisitada.

Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV".

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: dez dias.

Intime-se - ADV: PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:39

Homologado o Cálculo
25/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 23:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
31/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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