07/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:25

DEPRE Ofício Resposta
28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003949-63.2020.8.26.0309/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anselmo Bueno Rocha - Md Leste Ic Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - de Responsabilidade Limitada -

Vistos.

Cadastre-se o cessionário como terceiro interessado.

Conforme Provimento CSM nº 2.753/2024, cabe exclusivamente à Diretoria de Precatórios e Cálculos a análise dos requisitos formais da cessão de crédito por instrumento público; estipula, outrossim, que a falta de um deles poderá implicar na ineficácia do negócio.

Embora o cessionário tenha requerido a manifestação da DEPRE sobre a regularidade formal da cessão de crédito retro, tal análise não ocorreu até o momento, razão por que vedo o levantamento do montante depositado pelos interessados enquanto não houver pronunciamento do setor competente.

Intime-se. - ADV: MURILO CESAR ROSSI (OAB 424639/SP), REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP)
27/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 04:28

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 12:36

Suspensão do Prazo
28/01/2024 14:35

Suspensão do Prazo
18/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:17

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/08/2023 09:08

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
07/08/2023 09:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 10:46

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
02/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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