08/09/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024250-27.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mário Luiz Alves de Oliveira Júnior -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, sob a alegação de omissão na decisão que teria rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença.

Os embargos, contudo, não merecem acolhimento.

Não há nos autos qualquer decisão que tenha apreciado ou rejeitado a impugnação - que sequer foi apresentada -, diferentemente do que sustenta a embargante.

A referência feita às folhas 170/171, como sendo de decisão que teria rejeitado a impugnação, não encontra respaldo nos autos, cuja numeração nem ao menos alcança tal marca.

As alegações, portanto, não guardam coerência fática com o processo, revelando-se manifestamente infundadas.

Assim, os embargos de declaração não se prestam ao fim a que se propõem, configurando-se como recurso manifestamente incabível, razão pela qual deixo de conhece-lo.

Por outro lado, em que pese posicionamento anterior do juízo, de rigor a suspensão deste cumprimento de sentença por força de determinação lançada recentemente na Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, sobre o que vem reiteradamente decidindo a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para a análise da matéria, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130537-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054567-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (todos sem os destaques no original).

No mais, a despeito do não conhecimento dos embargos de declaração, determino a suspensão do curso deste cumprimento de sentença até que haja notícia de julgamento do feito principal e/ou sejam fixados os parâmetros para o cumprimento da obrigação de fazer.

Int.. - ADV: LUCIO SOARES LEITE (OAB 288006/SP)
29/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:11

Não conhecidos os embargos de declaração
25/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
15/08/2025 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 02:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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