07/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:03

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045027-53.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willian dos Reis Miranda - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, E SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.4.

A SENTENÇA FOI ALÉM DO PEDIDO INICIAL AO INCLUIR A BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, CONFIGURANDO SENTENÇA EXTRA PETITA, O QUE É NULO DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 2.

SENTENÇA EXTRA PETITA É NULA QUANTO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:35

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:10

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio
26/08/2025 10:45

Processo Cadastrado
25/08/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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