05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006715-49.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Carolina Soares da Silva - P.G.

Móveis Ltda -

Vistos.

Recebo o recurso interposto por P.G.

Móveis Ltda, porque é tempestivo, mas julgo-o DESERTO, porque o preparo foi insuficiente.

O valor do preparo corresponde à soma de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa ou 5 Ufesps, o que for maior, com mais 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou 5 Ufesps, o que também for maior.

O preparo também deve contemplar as despesas processuais com carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras.

O recolhimento de cada verba deve ser feito na guia respectiva e observado o código específico, pois cada verba tem uma natureza e destinação específicas.

E não cabe concessão de prazo para a complementação do preparo, porque o disposto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, não se aplica ao procedimento do JEC, previsto na Lei n.º 9.099/95, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Int. - ADV: CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA (OAB 357896/SP), JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:02

Não recebido o recurso
04/09/2025 09:54

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
05/06/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:57

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
10/04/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:33

Expedição de Carta.
12/03/2025 15:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/03/2025 13:19

Mudança de Magistrado
04/03/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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