22/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000616-41.2013.8.26.0059 (005.92.0130.000616) - Inventário - Inventário e Partilha - EDNA MARIA DA SILVA NOSSAR LIMA - Maria do Carmo da Silva e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Heliane Aparecida da Silva Pinto e outros - ÁLVARO CARNEIRO PINTO NETO - - Lucia Helena da Silva - Hélio Francisco Borges dos Santos Filho - - Fabiana Borges dos Santos e outros - Maria Auxiliadora da Silva -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por HÉLIO FRANCISCO BORGES DOS SANTOS FILHO e outros em face da decisão de fls. 841, aduzindo que fora obscuraao nomear a herdeira MARIA AUXILIADORA DA SILVA como inventariante.(fls. 855/856).

A inventariante apresentou suas contrarrazões, aduzindo ser orecurso meramente protelatório(fls. 861).

Porque tempestivos, recebo os Embargos Declaratórios apresentados, deixando, todavia, de acolhê-los em seu mérito.

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão.

A nomeação da herdeira MARIA AUXILIADORA DA SILVA como inventariante indicou, segundo entendimento deste Juízo, o encaminhamento processual necessário, inclusive com prazo para manifestação sobre petições pendentes, em respeito ao contraditório.

A reabertura do prazo em questão, não configura nulidade, mas sim medida de prudência judicial, diante da substituição da inventariante e da necessidade de assegurar ampla defesa e regularidade processual.

Ante o exposto, não configuradas quaisquer das circunstâncias que autorizariam, na conformidade do artigo 1022 do CPC, o recurso ofertado, tampouco, ao que parece, padece a sentença de imprecisão ou falta de fundamentação, com o que, fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Logo, sem razão os embargos, rejeito-os.

Intime-se. - ADV: ISRAEL MEIRELES SIQUEIRA JUNIOR (OAB 212476/RJ), JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS (OAB 226586/SP), ISRAEL MEIRELES SIQUEIRA JUNIOR (OAB 212476/RJ), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP), CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO (OAB 100208/SP), PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 160944/SP), PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 160944/SP)
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:34

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
19/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 06:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:04

Expedição de Carta.
26/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
13/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 23:08

Suspensão do Prazo
02/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:50

Concedida a Dilação de Prazo
04/12/2023 11:13

Conclusos para despacho
01/12/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:10

Expedição de Carta.
08/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 17:17

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:23

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
25/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:08

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:42

Conclusos para decisão
10/03/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 09:55

Concedida a Dilação de Prazo
01/02/2023 16:06

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:58

Arquivado Provisoriamente
23/11/2022 16:21

Recebidos os autos do Advogado
08/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 13:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/08/2022 15:09

Expedição de Carta.
21/07/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:00

Conclusos para decisão
15/03/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 10:45

Decisão
08/03/2022 16:50

Conclusos para decisão
04/02/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 17:44

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:37

Decisão
12/11/2021 11:20

Conclusos para decisão
12/11/2021 11:20

Juntada de Ofício
12/11/2021 11:16

Decisão
04/11/2021 17:27

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 16:34

Decisão
19/10/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 15:04

Decisão
19/08/2021 18:05

Conclusos para decisão
19/08/2021 18:04

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2021 02:00:00, Vara Única.
12/07/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 15:17

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 10:20

Decisão
03/03/2021 15:25

Conclusos para decisão
22/02/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 15:39

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 11:09

Decisão
21/10/2020 17:08

Conclusos para decisão
11/03/2020 18:53

Proferido Despacho
20/02/2020 12:35

Conclusos para decisão
20/02/2020 11:09

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2020 03:30:00, Vara Única.
12/02/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 18:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 16:13

Decisão
14/01/2020 18:06

Conclusos para decisão
10/09/2019 14:35

Recebidos os autos do Advogado
02/09/2019 13:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/08/2019 17:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 07:28

Decisão
22/07/2019 18:34

Conclusos para decisão
19/07/2019 15:36

Expedição de Certidão.
19/07/2019 15:35

Expedição de Certidão.
18/07/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 15:59

Recebidos os autos do Advogado
05/06/2019 13:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
24/04/2019 16:46

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 18:34

Decisão
08/04/2019 14:14

Conclusos para decisão
28/01/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2018 13:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2018 12:00

Expedição de Carta.
18/10/2018 11:09

Decisão
17/10/2018 14:56

Conclusos para decisão
17/10/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 16:04

Recebidos os autos do Advogado
10/09/2018 12:57

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/08/2018 14:42

Decisão
27/08/2018 14:49

Conclusos para decisão
27/08/2018 14:46

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 17:03

Recebidos os autos do Advogado
19/07/2018 13:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/06/2018 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 15:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 11:39

Decisão
10/04/2018 13:32

Conclusos para decisão
10/04/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 12:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 16:54

Recebidos os autos do Advogado
28/02/2018 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 17:31

Ato ordinatório
06/11/2017 15:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/10/2017 15:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 07:37

Decisão
03/10/2017 17:43

Conclusos para decisão
30/08/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 15:37

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 19:15

Ato ordinatório
10/04/2017 11:23

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 13:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/03/2017 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 19:11

Decisão
28/03/2017 19:11

Decisão
28/03/2017 18:16

Conclusos para decisão
09/02/2017 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 16:49

Juntada de Mandado
27/10/2016 10:12

Expedição de Mandado.
23/08/2016 11:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 17:15

Decisão
12/08/2016 14:27

Conclusos para decisão
28/07/2016 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 12:36

Autos no Prazo
08/04/2016 12:08

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2016 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016 12:20

Decisão
21/03/2016 11:29

Conclusos para decisão
29/01/2016 16:12

Recebidos os autos do Advogado
20/01/2016 12:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/01/2016 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2015 18:14

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 19:58

Decisão
06/10/2015 17:40

Conclusos para decisão
04/09/2015 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2015 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 13:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2015 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2015 12:03

Decisão
17/06/2015 14:04

Conclusos para decisão
12/05/2015 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 13:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2015 09:36

Proferido Despacho
24/02/2015 14:17

Conclusos para despacho
11/02/2015 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 12:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2014 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2014 16:05

Conclusos para despacho
18/09/2014 14:25

Autos no Prazo
10/09/2014 17:17

Juntada de Mandado
09/09/2014 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2014 15:02

Expedição de Mandado.
22/08/2014 12:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2014 17:31

Conclusos para despacho
24/07/2014 14:03

Autos no Prazo
14/07/2014 11:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2014 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2014 10:43

Proferido Despacho
03/07/2014 13:12

Conclusos para despacho
25/06/2014 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2014 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2014 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2014 14:56

Proferido Despacho
07/04/2014 08:23

Conclusos para despacho
28/03/2014 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 11:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2014 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 14:31

Proferido Despacho
19/03/2014 19:09

Conclusos para despacho
17/02/2014 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2014 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2014 19:07

Proferido Despacho
14/01/2014 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2013 14:39

Autos no Prazo
18/11/2013 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2013 11:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2013 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2013 17:44

Proferido Despacho
05/11/2013 09:06

Conclusos para despacho
16/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2013 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2013 00:00

Autos no Prazo
05/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2013 11:03

Remetido ao DJE
26/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2013 00:00

Aguardando Solução
17/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
11/06/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
11/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2013 00:00

Aguardando Remessa
16/05/2013 00:00

Despacho Proferido
24/04/2013 15:40

Recebimento de Carga
24/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2013 16:15

Carga à Vara Interna
22/04/2013 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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