09/09/2025 01:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071813-71.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Moreira Gonçalves - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Marcia Moreira Gonçalves de CPF nº *23.***.*33-51, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 31/08/2023, que é a data do requerimento administrativo negado (p. 160), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado.

Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1071813-71.2024.8.26.0053; Segurado: Marcia Moreira Gonçalves; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 31/08/2023; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP), JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:38

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
13/07/2025 02:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:36

Ato ordinatório
02/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 03:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:44

Ato ordinatório
29/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:15

Ato ordinatório
09/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:12

Ato ordinatório
25/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
18/02/2025 05:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:18

Ato ordinatório
07/02/2025 01:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:30

Ato ordinatório
27/01/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:54

Ato ordinatório
17/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:29

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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