TJSP - 1502053-71.2021.8.26.0153

1ª instância - 01 Cumulativa de Cravinhos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL

CNPJ: 44.229.839/0001-71

Advogados

CAMILA ANHEZINI DUARTE MOREIRA

Polo Passivo

Partes

BRASILIENSE DO VALLE LICERAS

CPF *16.***.*39-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502053-71.2021.8.26.0153 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Brasiliense do Valle Liceras - A proteção conferida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e é fundada na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana, preservando o mínimo existencial do devedor e de sua família.

    Todavia, para que tal proteção seja efetivamente aplicada, é indispensável que a parte executada comprove, de forma inequívoca, que os valores bloqueados enquadram-se nas hipóteses legalmente previstas de impenhorabilidade.

    O executado apresentou impugnação genérica, com documentação que sequer comprova o valor recebido a título de aposentadoria.

    Aliás, o C.

    Superior Tribunal de Justiça proclamou entendimento no sentido de que referida regra de impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada "a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular" (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).

    Ressalto, ainda, que a execução se processa no interesse do credor, conforme preceitua o art. 797 do CPC, sendo dever do Poder Judiciário garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva, desde que observados os limites impostos pela legislação processual.

    Por outro lado, é dever da parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor comprová-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual a parte executada não se desincumbiu no presente caso.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio.

    Após trânsito em julgado desta decisão transfira-se o valor constrito (R$ 13.021,84) para conta judicial e expeça-se MLE em favor da exequente.

    Intimem-se. - ADV: VINICIUS VIEIRA DE ANDRADE (OAB 393969/SP)

  • 20/08/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 22/07/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 11:17

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/07/2025 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 15:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 21:03

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2024 19:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 14/06/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 07:45

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 06:31

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2023 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2022 12:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2022 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 22:24

    Proferido Despacho

  • 22/02/2022 08:21

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2022 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 20:04

    Proferido Despacho

  • 07/12/2021 22:02

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2021 13:47

    Recebida a Petição Inicial

  • 01/10/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 23/09/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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