04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000371-98.2025.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Élvio Rugolo - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Por se tratar de feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, deixo de arbitrar honorários nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Laranjal Paulista, 03 de setembro de 2025. - ADV: EMERSON JOSÉ GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO (OAB 215961/SP)
03/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:42

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:59

Ato ordinatório
08/05/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:20

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:18

Expedição de Carta.
14/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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