05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017024-59.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivo Antonio Duarte - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e outro - DECIDO.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a prova produzida antecipadamente nestes autos (fls. 36-77) e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil, devendo os autos permanecerem em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelo interessado, com arquivamento digital posterior.

Sob a égide do artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, o procedimento em tela não tem caráter contencioso, sendo, portanto, indevida a condenação das partes ao pagamento de verbas de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, arcando cada uma com as custas e despesas a que deu causa.

Nesse sentido: "PRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS- Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida - No procedimento realizado por meio daproduçãoantecipadadeprovas, o pedido é homologatório, não sendo cabível a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios - Cláusulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora.

RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ/SP; Apelação nº 1005878-13.2016.8.26.0038; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2017, g.n.).

Publique-se e intime-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), THIAGO VICENTE PAES (OAB 410436/SP)
09/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:12

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
11/11/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:43

Expedição de Mandado.
23/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 09:52

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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