TJSP - 0020096-49.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS HENRIQUE BOLELI DE JESUS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO

OAB: 339577/SP

CPF *10.***.*23-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020096-49.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS HENRIQUE BOLELI DE JESUS - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo sentenciado(a) LUCAS HENRIQUE BOLELI DE JESUS, MTR: 1171936, RG: 53224708, RJI: 193001851-03, recolhido(a) no(a) Penitenciária I de Potim consistente em agredir outro detento, fato ocorrido em 26/11/2024.

    Ressalta-se, antes de mais nada, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que procedeu-se ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinente, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor.

    No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada nos autos, tendo sido juntadas fotografias e boletim de ocorrência.

    Os relatos dos agentes de segurança penitenciária ouvidos no procedimento sindicante foram seguros ao atestarem o comportamento reprovável adotado pelo apenado na ocorrência ora em referência (págs. 851/853).

    Ademais, inquirido sobre o fato, o sentenciado apresentou versão defensiva sobre o ocorrido (pág. 855/856), a qual, entretanto, restou isolada nos autos, sem qualquer embasamento fático, motivo pelo qual não poderá prevalecer.

    Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta grave cometida pelo sentenciado, regredindo-o ao regime fechado, nos termos dos artigos 39, inciso II, 50, inciso VI e 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário.

    Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar, via peticionamento eletrônico.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. - ADV: ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO (OAB 339577/SP)

  • 25/08/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:49

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 30/07/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 19:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/06/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/04/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 13:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/11/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2024 17:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2024 17:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/07/2024 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/07/2024 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/07/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 17:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/07/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 05:23

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 23:13

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 03:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:36

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2023 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2023 15:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/08/2023 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2023 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/08/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/08/2023 06:36

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 21:31

    Declarada a Remição

  • 13/07/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 05:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:50

    Realizado Cálculo

  • 21/06/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 17:09

    Concedida Progressão de regime

  • 11/06/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 07:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:44

    Declarada a Remição

  • 08/05/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 14:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/04/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 14:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/03/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 22:34

    Homologado o Cálculo

  • 21/11/2022 22:26

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 16:06

    Realizado Cálculo

  • 04/11/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 10:25

    Declarada a Remição

  • 03/11/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2022 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 11:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/10/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/08/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 14:41

    Homologado o Cálculo

  • 22/03/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:06

    Realizado Cálculo

  • 18/02/2022 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 19:12

    Decisão

  • 12/01/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 18:43

    Proferido Despacho

  • 07/01/2022 18:35

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 23:32

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 13:48

    Homologado o Cálculo

  • 23/09/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 09:29

    Realizado Cálculo

  • 09/09/2021 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 15:37

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 17/08/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 09:16

    Realizado Cálculo

  • 09/08/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/08/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 17:15

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 06/08/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 10:00

    Proferido Despacho

  • 06/07/2021 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 17:54

    Proferido Despacho

  • 28/06/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 17:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/06/2021 15:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/06/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 16:26

    Proferido Despacho

  • 15/06/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/05/2021 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/05/2021 09:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/04/2021 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/04/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 16:07

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2021 16:03

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 19/04/2021 16:02

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/03/2021 09:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/03/2021 02:28

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 02:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 14:57

    Proferido Despacho

  • 09/11/2020 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2020 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2020 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2020 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/10/2020 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 23:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2020 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/09/2020 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2020 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 00:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2019 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 19:27

    Decisão

  • 08/11/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2019 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2019 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2019 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 14:26

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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