11/09/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001997-56.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdete Braga da Silva - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco réu, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor do segundo, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR o réu a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já depositados ou devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do Sr.

Perito referente aos honorários depositados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: RENATO TEIXEIRA (OAB 361886/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:21

Pedido conhecido em parte e procedente
27/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
19/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2024 08:25

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:58

Conclusos para despacho
21/04/2024 08:44

Suspensão do Prazo
20/03/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:00

Conclusos para despacho
15/11/2023 21:55

Suspensão do Prazo
07/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 08:30

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 09:41

Expedição de Carta.
20/09/2023 09:33

Recebida a Petição Inicial
17/09/2023 08:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005749-82.2023.8.26.0554

Joao Guilherme Postali Bueno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz Rodrigues Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2012 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1058002-10.2025.8.26.0053

Willian de Almeida Queiroz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1005772-54.2024.8.26.0011

Banco Bradesco S/A

Amazing School Educacional Eireli,

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 06:40

Exibir Processo

Processo nº 0004910-27.2025.8.26.0509

Rafael Matheus da Silva

Justica Publica

Advogado: Akira Chiarelli Kobayashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1049286-50.2025.8.26.0002

Salmon Santana Rodrigues

Leandro Marques Pinto

Advogado: Rosa Ngela Maria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 17:01

Exibir Processo