28/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0025155-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 06/08: Guia DARE vinculada ao feito.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 11.562,47 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf.

STJ, REsp 1.757.033 DF.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º).

Intime-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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