05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023056-07.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Odonto Company -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

Narra a autora que contratou com a ré, tratamento odontológico (tratamento de canal), sendo que durante a execução houve erro médico, ocasionando um cisto com secreção na gengiva e, posteriormente, a necessidade de extração do dente com substituição por implante, recusando-se a ré a arcar com referido procedimento (implante).

Pede indenização por danos materiais e morais.

Pois bem.

Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica.

Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95.

Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:38

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
01/09/2025 13:16

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:15

Autos no Prazo
30/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
09/04/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 16:51

Expedição de Carta.
08/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:03

Expedição de Carta.
11/02/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 10:48

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:29

Expedição de Carta.
19/12/2024 09:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:30

Mudança de Magistrado
19/12/2024 07:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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