TJSP - 1000111-42.2025.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 09:35
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000111-42.2025.8.26.0502 - Pedido de Providências - Assistência médica - ROGERIO RAIA -
Vistos.
Páginas 78/81: trata-se de pedido de prisão domiciliar em nome do sentenciado ROGERIO RAIA.
Pois bem.
Considerando que o reeducando possui processo de execução em trâmite neste DEECRIM (PEC nº 0007478-67.2022.8.26.0041), a competência para análise do presente pedido recai sobre o Juiz da Execução, inteligência do art. 66 da Lei de Execução Penal.
Cabe ressaltar, por oportuno, que a atuação desta Corregedoria dos Presídios está prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, cuja atividade correcional é delimitada pelos assuntos ali elencados, relacionados às unidades prisionais que se encontram vinculadas a este DEECRIM.
Ao contrário, o pedido não versa sobre matéria de competência desta Corregedoria, nem configura providência atribuível à Direção do estabelecimento penal onde o sentenciado se encontra custodiado, cuja eventual inobservância justificasse intervenção deste Juízo.
Acrescento, ainda, que, com o advento do BNMP do Conselho Nacional de Justiça, resta inviável a soltura do reeducando em procedimento desta natureza (Pedido de Providências), que não possui funcionalidade de histórico de partes habilitada e não permite, pois, a inserção dos eventos relativos à parte e dos dados do processo, que viabilizem a baixa, junto ao mencionado sistema, da prisão do sentenciado.
Ante o exposto, não vislumbrando possibilidade de apreciação do pleito, JULGO PREJUDICADO o pedido proposto perante este Juízo.
No mais, não havendo outras providências a serem tomadas no âmbito desta Corregedoria, considerando a certidão retro, cumpra-se a decisão de páginas 69/71 com arquivamento destes autos.
Intime-se e cumpra-se.
Aracatuba, 22 de agosto de 2025. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP) -
25/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:43
Declarada incompetência
-
22/08/2025 17:10
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 01:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 12:38
Determinado o arquivamento
-
30/07/2025 17:47
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 23:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/07/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 17:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 13:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/07/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 17:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 15:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/06/2025 18:35
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 18:35
Determinada Requisição de Informações
-
17/06/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 12:39
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/06/2025 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/06/2025 09:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/06/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/06/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2025 08:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/04/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 16:58
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 17:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/03/2025 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/03/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2025 09:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/03/2025 13:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/03/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 14:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/03/2025 13:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/03/2025 13:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/02/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:35
Mudança de Magistrado
-
13/02/2025 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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