28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004560-72.2025.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josefa Pinheiro Seijo Tejo - - Ernesto Pinheiro Tejo -

VISTOS.

I) Proceda a serventia à juntada do anexo referido no e-mail de fls. 33/34.

II) Fl. 38: O INSS informou a impossibilidade momentânea de emitir a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte (...) pois o óbito está pendente de registro no Brasil.

Consta ainda, que o referido segurado também está com seu benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição suspenso por falta de tal registro.

De todo modo, observo que a certidão de dependentes habilitados pode ser obtida diretamente pela parte interessada, mediante solicitação no site do INSS ou pelo aplicativo móvel Meu INSS, conforme informações constantes em [https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte].

Desta forma, cabe à parte diligenciar, sendo desnecessária a intervenção judicial.

Prazo de 30 dias.

III) No mesmo prazo, deverá ser juntada aos autos a certidão de casamento do falecido.

I-se. - ADV: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP)
27/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 07:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:22

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 04:39

Suspensão do Prazo
31/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 19:17

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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