05/09/2025 01:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500065-80.2025.8.26.0377 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hati Comercio e Servicos Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por HAITI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (AIR MICRO LTDA), já respondida pela Fazenda do Estado.

As CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do CTN.

Nelas estão adequadamente consignados a descrição da infração, o fundamento legal da imposição da multa, o valor nominal, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa à legislação tributária, tal como alegado pela executada.

Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização, não havendo vício formal a reconhecer.

Também descabe a alegação de nulidade por falta de processo administrativo.

Isso porque, no presente caso, foi a própria executada quem declarou ao fisco ter praticado fato gerador do ICMS, lançando os respectivos créditos na GIA - Guia de Informação e Apuração, o que, além de tornar o fato incontroverso, afasta a exigência de processo administrativo ou de ato específico para a homologação formal do lançamento.

Daí a impropriedade da alegação quanto ao cerceamento de defesa e à iliquidez dos títulos, pois o débito se origina das próprias declarações da executada ao fisco, com indicação nas CDAs das datas de entrega das GIAs.

Nesse sentido, aplicável a Súmula 436 do STJ, que assim dispõe: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Nos mesmos termos, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução (Enunciado n.º 01, Seção de Direito Público).

Despiciendo, pois, processo administrativo prévio à inscrição do débito na dívida ativa, visto que os débitos confessados pelo próprio contribuinte (ou responsável) têm efeito de lançamento, tornando-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois a apuração já terá sido feita ele próprio, evidenciando conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher.

A inscrição abrangerá o valor declarado e a multa de mora, que incide automaticamente por força do simples não-pagamento no prazo. (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed.

Livraria do Advogado, 2006, p. 1073).

E, uma vez declarado o débito pela própria executada, que não o liquidou tempestivamente, não há se falar em irregularidade do protesto.

No tocante à multa moratória, exigida nos termos do artigo 87 da Lei 6.734/89, também não tem razão a excipiente, haja vista que o encargo nada tem de ilegal ou confiscatório, bem se prestando ao fim a que se destina, que é o de desestimular a inadimplência.

Sobre a questão, o E.

Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a multa moratória de 20% do valor do tributo não padece de abusividade.

Confira-se: Multamoratória.

Patamar de20%.

Razoabilidade.

Inexistência de efeito confiscatório.

Precedentes.

A aplicação damultamoratóriatem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos.

Assim, para que amultamoratóriacumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.

O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória amultamoratóriano importe de20% (vinte por cento) (STF, RE 582461, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177).

A excipiente ainda alega excesso na cobrança dos juros, acima da Taxa Selic.

Embora as CDAs façam menção à Lei 13.918/09, certo é que, para débitos a partir de 01/11/2017, está previsto o cômputo dos juros nos termos da Lei 16.947/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2019, conforme trecho que destaco a seguir: O fundamento do termo inicial de incidência dos juros de mora passa a ser o art. 96, I, ?a? da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI da Lei nº 13.918/09.

A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1.

Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. À vista das CDAs, verifica-se que os débitos referem-se ao ano de 2024, quando já em vigor a Lei 16.497/2017, instituidora da Taxa Selic para o cálculo dos juros.

Ante o exposto, rejeito a exceção.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
19/07/2025 01:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:57

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 13:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:05

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/06/2025 05:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:04

Determinada a Redistribuição
26/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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