09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 19:38

Conclusos para decisão
07/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
03/07/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 20:35

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:20

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 10:51

Suspensão do Prazo
13/03/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 19:00

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:47

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 10:23

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 15:30

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Pedro (OAB 211542/SP) Processo 1001344-98.2023.8.26.0161 - Usucapião - Reqte: Fernando Cesar Carvalho Marques - I-) A petição inicial da Ação de Usucapião tem requisitos específicos além dos previstos no art.319 do N.C.P.C. a-) Quando casado o postulante, o pedido deve ser feito por ambos os cônjuges (art.10 do CPC). b-) Descrição do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas).

Sendo terreno indicador o lado (par-impar) e construções ou esquina mais próxima. c-)Referência aos atos possessórios Na usucapião Ordinária também ao justo título e a boa fé. d-) Identificar o titular do domínio, cuja citação é imprescindível.

Se este for incapaz contra ele não corre prescrição (art.166 e seguintes do Código Civil), juntando-se aos autos certidão de matrícula ou transcrição do imóvel do imóvel. e-) Especificar se pretende a declaração da usucapião ordinária, extraordinária ou especial, já que o primeiro exige título e boa fé. f-) Especificar os possuidores anteriores, definindo a duração de cada período, quando for alegada a cessão ou junção de posse (art.496 e 552 do Código Civil). g-) O valor da causa é o valor venal do imóvel, juntando-se aos autos certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício em questão.

II-)

Por outro lado, são indispensáveis à propositura da ação: art.320 do N.C.P.C.: a-) Planta e respectivo memorial do imóvel com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para o efeito de citação e as vias públicas próximas, assinada por profissional habilitado. b-) Certidão Cível a fim de comprovar a inexistência de Ações Possessórias relativas à área usucapienda, fornecida pelo site do TJ, em nome do proprietário do imóvel.

Se positiva a certidão, são exigíveis certidões da inicial e da decisão final respeitantes à ação possessórias que versa sobre o imóvel.

C-) Ata notarial ou declaração de duas testemunhas, atestando o tempo de posse do(s) requerente(s) e antecessores; que poderá ser substituída pelo comprovante de pagamento de impostos (em nome do requerente ou antecessores), comprovando o lapso (não é necessário juntar todo o período, apenas o inicial e o atual, desde que do lançamento constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte).

D-) No mais, para conferir agilidade ao andamento do processo de usucapião, providencie o(a) nobre patrono(a) o preenchimento do formulário a seguir.

Acaso o imóvel tenha mais de um lado ou mais de um confrontante por lado, o formulário deve ser adaptado para contemplar todos eles, a fim de que todas as informações pertinentes sejam fornecidas organizadamente a este juízo, de modo a permitir a mais ágil compreensão do caso.

Com os dados preenchidos, deverá o autor implementar requisição (acompanhada do formulário) ao Cartório de Registro de Imóveis, para se manifeste se há óbice ao pedido (desde logo, servirá cópia desta decisão como ofício, cabendo à parte autora comprovar o encaminhamento em trinta (30) dias, com cópia da inicial e documentos).

Como se vê, existem no caso presente, imperfeições e irregularidades a serem sanadas e, para tanto, determino aos promoventes, consoante prescreve o artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, providenciem as emendas e complementações necessárias.

Intime-se.
23/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:06

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:47

Conclusos para despacho
22/07/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 17:10

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/02/2023 11:50

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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