14/09/2025 03:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007077-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1008257-64.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando da Silva Oliveira -

Vistos.

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 71 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 1.483,42 para 31/05/2025).

Por ocasião da presente homologação, esclareço às partes e aos patronos da causa que é de titularidade da parte autora/exequente, ora pessoa física ou jurídica que figurou como sujeito processual demandante, a parcela do crédito relativa ao reembolso das custas processuais despendidas na fase de conhecimento e na instauração do incidente de cumprimento de sentença, de modo que deverá ser em seu nome requisitada.

Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV".

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: dez dias.

Intime-se - ADV: HELDER HENRIQUE BECK VARISCO KOKUTA (OAB 403160/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:50

Homologado o Cálculo
03/09/2025 04:31

Conclusos para decisão
24/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 04:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 04:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
22/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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