15/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001551-49.2023.8.26.0506/02 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Terezinha Augusto Silva - 1 - Foram alterados, junto ao sistema informatizado, dos valores que constam na planilha de fls. 02, referentes aos juros, uma vez que não cadastrados pelo peticionante e de preenchimento obrigatório. 2 - Intime-se o credor para carrear ao incidente procuração para o eventual levantamento, especificamente na ação de que se cuida, incluindo ao menos as partes e objeto/pedido da ação, uma vez que a procuração de fls. 04 não faz não satisfaz o quanto prevê o art. 105, do CPC. 3 - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências dos incisos I e IV acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. 4 - Comprove o exequente a regularidade do CPF ou CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgão competentes.

Int. - ADV: DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP)
28/08/2025 16:57

Incidente Processual Instaurado
08/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:16

Incidente Processual Instaurado
20/05/2025 00:38

Suspensão do Prazo
29/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:37

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 09:13

Ato ordinatório
22/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
05/04/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:50

Conclusos para decisão
11/11/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 06:43

Expedição de Certidão.
05/10/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:18

Ato ordinatório
04/10/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
21/09/2023 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:01

Expedição de Certidão.
29/03/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 11:13

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
03/03/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 23:22

Expedição de Certidão.
24/02/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 16:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial
31/01/2023 10:27

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2009

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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