TJSP - 0001008-24.2010.8.26.0596

1ª instância - 01 Cumulativa de Serrana

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE PAULA DIAS

CPF *00.***.*90-64

Advogados

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB: 90916/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 01:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001008-24.2010.8.26.0596 (596.01.2010.001008) - Procedimento Sumário - Francisco de Paula Dias -

Vistos.

Fls. 366/368: Trata-se de pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente executória, em razão do prolongado intervalo de tempo entre o falecimento do titular do crédito e o pedido de habilitação dos herdeiros.

Consoante preconizado pelo artigo 110, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes não acarreta, de imediato, a extinção do processo, mas enseja a possibilidade de sucessão processual.

Não por outro motivo, o aludido ordenamento prevê, no artigo 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, mecanismo específico de regularização da representação processual em tal hipótese, consubstanciado na suspensão do feito até a habilitação dos herdeiros.

A habilitação dos herdeiros da parte falecida tem natureza jurídica diversa do direito buscado ou obtido pela mesma parte.

Em se tratando, no processo, de direito patrimonial transmissível por herança, o falecimento da parte acarreta a necessária suspensão do feito, para que se providencie a sucessão do falecido pelo espólio ou pelos herdeiros, o que se faz por meio do incidente de habilitação.

Em realidade, a habilitação consiste em incidente que se dá no mesmo processo, pelo qual os herdeiros trazem aos autos a prova do óbito e de sua qualidade de sucessores, tão somente.

Não se trata, por conseguinte, de processo autônomo, mas de atos praticados no mesmo processo em curso, necessários à sua continuidade.

A respeito da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.

Ainda de acordo com a Corte Superior, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos (AREsp n. 742.651/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016).

A propósito, segue o julgado transcrito a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NA FASE DE CONHECIMENTO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

INOCORRÊNCIA.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União, insurgindo-se contra a decisão que, nos autos da Execução de Sentença contra a União 0000013-31.2004.4.05.8100, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, homologara a habilitação dos sucessores de Maria Alice Pinto, rejeitando a prescrição, arguida pela União.

III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição.

IV.

Nessa linha, ainda que o óbito da autora tenha ocorrido ainda na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contato, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.

Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017.

Incidência da Súmula 568/STJ.

V.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.645.120/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 29/11/2019.) (destaquei) Nesse sentido é também o entendimento do e.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que entendeu pela inexistência de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros Correção - Óbito do autor que acarreta a suspensão do feito -Exegese do artigo 313 do CPC - Ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte que impede o curso da prescrição - Tema 1.254 do STJ Determinação de suspensão dos feitos na fase de recurso especial e agravo em recurso especial - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009075-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2025; Data de Registro: 06/08/2025) (destaquei) Dessa forma, conforme reiterada jurisprudência do col.

Superior Tribunal de Justiça, na ausência de previsão legal de prazo específico para a habilitação de sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente nesse interregno, pois o prazo prescricional permanece suspenso desde o óbito até a efetiva habilitação.

Assim, a alegação de que o transcurso prolongado de tempo entre o falecimento e o pedido de habilitação configuraria prescrição não encontra respaldo legal, tampouco jurisprudencial.

Rejeito, portanto, o pedido de prescrição intercorrente formulado pelo requerido.

Manifeste-se o INSS sobre os herdeiros indicados para habilitação.

Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/05/2025 01:24

Suspensão do Prazo
27/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
25/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:24

Expedição de Ofício.
06/12/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 22:03

Suspensão do Prazo
11/10/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:53

Expedição de Ofício.
10/10/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:33

Conclusos para despacho
02/07/2023 09:22

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:13

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:43

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
18/05/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:43

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
25/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/01/2012 00:00

Aguardando Expedição
12/01/2012 16:05

Recebimento de Carga
07/12/2011 09:26

Carga Outro
01/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/11/2011 00:00

Aguardando Expedição
23/11/2011 00:00

Aguardando Expedição
18/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2011 00:00

Despacho Proferido
20/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2011 00:00

Retorno do Setor
14/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/08/2011 00:00

Aguardando Providências
18/08/2011 00:00

Aguardando Providências
17/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2011 11:34

Recebimento de Carga
12/07/2011 15:06

Carga Outro
11/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/04/2011 16:21

Expedição de Certidão.
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2011 00:00

Sentença Proferida
20/04/2011 00:00

Aguardando Providências
15/04/2011 00:00

Retorno do Setor
12/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/04/2011 00:00

Aguardando Providências
22/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2010 00:00

Aguardando Providências
09/12/2010 00:00

Retorno do Setor
06/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
07/10/2010 00:00

Retorno do Setor
05/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2010 17:57

Recebimento de Carga
04/08/2010 00:00

Retorno do Setor
08/06/2010 18:35

Carga Outro
02/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/05/2010 00:00

Aguardando Expedição
14/05/2010 00:00

Retorno do Setor
12/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2010 00:00

Retorno do Setor
14/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/04/2010 17:53

Recebimento de Carga
31/03/2010 18:32

Carga à Vara Interna
31/03/2010 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2010

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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