29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000185-26.2024.8.26.0375 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Connect Cargo Brasil Logística e Transporte Internacional de Cargas ltda - Apelado: Cma Cgm Société Anonyme, Representado Por Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda -

Vistos.

Denota-se dos autos que o recurso foi interposto em 16/06/2025, sem qualquer menção sobre o preparo ou pleito de concessão de gratuidade da justiça por parte do réu- apelante.

Somente após o oferta de contrarrazões, onde há preliminar informando de que deveria promover o recolhimento de forma dobrada, postulou pela concessão da benesse, quando é certo que já deveria ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal - dentro do que se inclui o pleito de gratuidade, diante da impossibilidade de custeio - desde a interposição.

Ou seja, não pode agora, depois de dois meses da interposição do recurso de apelação, pretender a concessão da gratuidade em petição apartada do recurso interposto e sem indícios probatórios mínimos que sustentem sua incapacidade financeira, a teor do quanto exige a Súmula 481/STJ e, também, o pedido formulado de forma superveniente.

Embora ela possa ser concedida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, era seu dever pretende-la na interposição do recurso, a fim de que, em juízo de admissibilidade, ela pudesse ser analisada.

Assim, fica indeferida a benesse postulada, ficando concedido ao apelante o prazo improrrogável de cinco dias para recolhimento do valor devido e de forma dobrada, sob pena de deserção, a teor do contido no art. 1.007, §4º, CPC.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Ana Caroline de Campos Ramos (OAB: 394695/SP) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2025 1000185-26.2024.8.26.0375; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000185-26.2024.8.26.0375; Assunto: Transporte de Coisas; Apelante: Connect Cargo Brasil Logística e Transporte Internacional de Cargas ltda; Advogada: Ana Caroline de Campos Ramos (OAB: 394695/SP); Apelado: Cma Cgm Société Anonyme, Representado Por Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda; Advogada: Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
18/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:12

Julgada Procedente a Ação
10/12/2024 11:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:05

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:52

Expedição de Carta.
05/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:57

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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