01/09/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
23/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006616-47.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Everton da Silva Nicoleti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 18 de agosto de 2025. - ADV: EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)
21/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/08/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 01:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:11

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:11

Recebida a Petição Inicial
04/08/2025 07:11

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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