TJSP - 1009866-20.2025.8.26.0008

Processo 1009866-20.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 167/170: complemente a autora o valor recolhido em R$ 74,04, tendo em vista que a pesquisa Petrus engloba três sistemas (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD). - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1009866-20.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca a apreensão (fls. 154), determino a realização de pesquisa de endereços por meio do sistema PETRUS, devendo a parte autora complementar as custas necessárias para tanto (R$ 37,02) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no prazo de 05 dias. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles.

Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal.

Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário.

Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade.

Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços.

A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF).

A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização.

Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados.

Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 10 dias, apresente, em uma ÚNICA oportunidade, a relação de todos os endereços localizados nesta comarca que ainda não tenham sido objeto de diligência e nos quais tenha interesse na realização da medida, bem como comprove o recolhimento das custas correspondentes às diligências do Oficial de Justiça, necessárias à expedição de mandado de busca e apreensão, cumulada com citação, em todos os endereços indicados.

Quanto aos endereços situados fora dos limites desta comarca, cumpre ressaltar que a parte autora poderá requerer o cumprimento da medida diretamente perante os juízos competentes, nos termos do §12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, mediante a apresentação de cópia da decisão que concedeu a liminar, acompanhada dos documentos pertinentes, dispensando-se a expedição de carta precatória, o que contribui para a celeridade na efetivação da medida e na recuperação do bem.

Na eventualidade de todos os endereços indicados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção, ficando desde já indeferido eventual pedido de novas diligências.

Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação.

Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)