03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007225-34.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Centro de Formação de Condutores de São Carlos Ss Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao DETRAN/SP que se abstenha de exigir, como condição para o cadastro e utilização dos veículos da autora, bem como para a manutenção de seu credenciamento, a apresentação de CRLV ou CSV contendo a modificação do veículo como de aprendizagem, desde que já conste nos documentos a categoria aprendizagem e estejam atendidos os demais requisitos legais.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

P I - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP)
02/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:00

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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