TJSP - 0003406-25.1999.8.26.0338

1ª instância - 01 Cumulativa de Mairipora

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE BATISTA DE OLIVEIRA

Advogados

ALAN TEIXEIRA PEDROSA

OAB: 435636/SP

CPF *27.***.*98-03

Terceiro

Partes

ADRIANO APARECIDO OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*45-72

MARCELO DE GODOI CINTRA

CPF *66.***.*50-01

ELIANA SOARES

CPF *03.***.*38-70

ANA DE OLIVEIRA SILVA

CPF *49.***.*04-80

GENTIL ANTONIO GONCALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2025 09:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 09:11

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 16:50

    Petição Juntada

  • 24/01/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 12:11

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2025 11:17

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 07/01/2025 00:20

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 19:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 13:40

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 13:40

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 05:45

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 19:02

    Petição Juntada

  • 23/07/2024 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 10:11

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/07/2024 10:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/07/2024 17:02

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/07/2024 17:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2024 16:33

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 22/07/2024 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2024 16:20

    Documento Juntado

  • 16/07/2024 11:57

    Ofício Juntado

  • 05/06/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 10:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/03/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 15:24

    Edital de Intimação Expedido

  • 01/03/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2024 11:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 16:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/02/2024 09:42

    Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa

  • 23/02/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 13:41

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2024 12:53

    Conclusos para Sentença

  • 23/02/2024 12:49

    Audiência Realizada

  • 21/02/2024 16:32

    Documento Juntado

  • 16/02/2024 11:32

    Mandado Juntado

  • 16/02/2024 05:36

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/02/2024 05:31

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/01/2024 09:37

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/01/2024 09:36

    Mandado Juntado

  • 31/01/2024 09:36

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/01/2024 09:35

    Mandado Juntado

  • 07/12/2023 11:46

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/10/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 26/10/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:44

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 14:50

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 12:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 12:46

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/10/2023 09:46

    Mandado Expedido

  • 04/10/2023 09:46

    Mandado Expedido

  • 04/10/2023 09:46

    Mandado Expedido

  • 04/10/2023 09:46

    Mandado Expedido

  • 04/10/2023 09:45

    Mandado Expedido

  • 04/10/2023 09:44

    Mandado Expedido

  • 28/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Teixeira Pedrosa (OAB 435636/SP) Processo 0003406-25.1999.8.26.0338 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jorge Batista de Oliveira -

    Vistos.

    Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP).

    Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal e estão ausentes causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    Designo Audiência de Instrução e Julgamento Virtual para o dia 22 de fevereiro de 2024, às 15h00min.

    Intime-se o réu, que deverá informar seu endereço eletrônico e telefone, ficando ciente de que o ato será realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams.

    Deverá o defensor informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail, caso não consta na resposta à acusação, a fim de que lhe seja enviado o link para participação no ato.

    Quanto aos policiais arrolados, deverão ser encaminhados links para os respectivos endereços eletrônicos, além de serem requisitados.

    Caso sejam desconhecidos os e-mails, no mesmo ofício deverão ser solicitados, com prazo de resposta de 5 (cinco) dias, consignando-se que caso não sejam informados ou se assim se preferir será enviado link para o endereço eletrônico do batalhão/delegacia.

    Quanto às demais testemunhas e/ou vítimas arroladas pela acusação, tente-se contato telefônico, se possível, e, em caso negativo, expeçam-se mandados e/ou precatórias para que, além da intimação, sejam colhidos os e-mails e telefones.

    Consigne-se, desde logo, que informações quanto ao acesso ao sistema Microsoft Teams podem ser buscadas no site do Tribunal de Justiça, no endereço http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1600896193685.

    Anote-se, mais, que caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de documento de identidade, de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos.

    Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei.

    No mais, cobrem-se laudos e certidões porventura faltantes.

    Intime-se.

    Ciência ao M.P.

  • 25/08/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:29

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 29/05/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 15:11

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 13:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/05/2023 12:10

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2023 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 10:03

    Pedido de Informações Juntado

  • 16/05/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 11:21

    Petição Juntada

  • 11/05/2023 10:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 13:41

    Petição Juntada

  • 26/08/2022 17:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/08/2022 17:17

    Mandado de Prisão Expedido

  • 26/08/2022 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2022 12:20

    Petição Juntada

  • 23/08/2022 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 16:42

    Decisão Digitalizada

  • 22/08/2022 16:50

    Resposta à Acusação Juntada

  • 01/08/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:52

    Documento Juntado

  • 01/08/2022 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2022 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2022 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2022 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2022 15:44

    Carta Precatória Expedida

  • 01/08/2022 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2022 15:43

    Documento Juntado

  • 01/08/2022 15:43

    Documento Juntado

  • 01/08/2022 15:43

    Ofício Juntado

  • 01/08/2022 15:40

    Documento Juntado

  • 01/08/2022 15:40

    Documento Juntado

  • 01/08/2022 15:40

    Documento Juntado

  • 01/08/2022 15:40

    Documento Juntado

  • 01/08/2022 15:37

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:37

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:37

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:36

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:36

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:34

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:33

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:11

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:08

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:07

    Inquérito Policial Juntado

  • 01/08/2022 15:06

    Denúncia Juntada

  • 07/10/2021 14:49

    Processo Digitalizado

  • 30/09/2021 13:38

    Autos no Prazo

  • 17/09/2021 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2021 13:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2021 17:13

    Carta Precatória Expedida

  • 03/12/2020 15:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2020 13:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2019 16:55

    Proferido Despacho

  • 17/07/2019 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2019 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2019 13:37

    Autos no Prazo

  • 06/03/2019 13:10

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 06/03/2019 12:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2018 16:29

    Proferido Despacho

  • 17/09/2018 17:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2018 10:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2018 13:08

    Autos no Prazo

  • 28/02/2018 12:42

    Autos no Prazo

  • 07/03/2017 13:22

    Proferido Despacho

  • 06/09/2016 15:17

    Termo de Compromisso Juntado

  • 31/08/2016 17:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2016 17:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2016 11:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2015 20:09

    Proferido Despacho

  • 16/09/2015 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2015 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2014 18:15

    Proferido Despacho

  • 20/11/2013 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2013 12:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/11/2012 13:24

    Juntada

  • 28/08/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 07/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 17:20

    Retorno do Ministério Público

  • 02/03/2012 17:20

    Retorno do Ministério Público

  • 27/02/2012 10:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 27/02/2012 10:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 27/02/2012 10:09

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/02/2012 10:09

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/04/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 24/03/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 09/02/2010 12:57

    Aguardando Digitação/Datilografia

  • 09/02/2010 12:57

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 11/01/2010 16:27

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/01/2010 18:45

    Despacho Proferido

  • 08/01/2010 18:45

    Aguardando Digitação/Datilografia

  • 06/01/2010 15:30

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2009 11:14

    Vista ao Ministério Público

  • 21/10/2009 14:56

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 07/07/2009 18:47

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 07/07/2009 13:03

    Aguardando Digitação/Datilografia

  • 29/06/2009 19:16

    Vista ao Perito

  • 29/06/2009 19:15

    Despacho Proferido

  • 19/05/2009 15:11

    Vista ao Perito

  • 19/05/2009 15:10

    Despacho Proferido

  • 19/05/2009 11:23

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2009 12:50

    Aguardando Digitação/Datilografia

  • 23/04/2009 12:50

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 17/03/2009 12:20

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/01/2009 16:12

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/12/2008 18:24

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 02/12/2008 10:07

    Aguardando Digitação/Datilografia

  • 01/12/2008 10:07

    Despacho Proferido

  • 27/11/2008 10:48

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 17:47

    Vista ao Ministério Público

  • 26/09/2008 11:55

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/09/2008 15:15

    Aguardando Digitação/Datilografia

  • 12/09/2007 10:28

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 22/05/2007 10:28

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 11/05/2006 10:42

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 11/05/2006 10:41

    Despacho Proferido

  • 09/05/2006 15:41

    Conclusos

  • 20/04/2006 11:30

    Vista ao Ministério Público

  • 21/02/2006 16:50

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 18/02/2005 16:19

    Aguardando Decurso do Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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