08/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003386-35.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Espolio de Americo Aparecido de Souza - Liomar Antonio de Morais - O exequente requer a pesquisa de bens em nome de Fátima Aparecida Airoldi, sob a alegação de que esta seria companheira do executado.

Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, a união estável, mesmo quando existente, não implica automaticamente na comunhão irrestrita de bens, nem autoriza a assunção de dívidas contraídas exclusivamente por um dos conviventes, salvo se demonstrado o benefício comum, o que não se verifica nos autos.

Ademais, cumpre destacar que mesmo nos casamentos legalmente formalizados, a responsabilidade por dívidas obedece ao regime de bens adotado, não sendo todos os regimes compatíveis com a comunicação patrimonial plena.

Assim, a eventual existência de união estável não pode ser presumida para fins de responsabilização patrimonial sem a devida comprovação do regime e da comunhão efetiva dos bens.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens/penhora em nome de terceiro (Fátima Aparecida Airoldi).

Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida.

Na inércia, suspendo o processo nos termos do inciso III c/c §1º, do art. 921, do CPC.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º, do art. 921, do CPC).

Intime-se. - ADV: HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP), MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA (OAB 498866/SP), JOSE FERNANDO FULLIN CANOAS (OAB 105655/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 21:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 05:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:27

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
04/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
30/03/2025 07:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2025.
13/03/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 13:35

Juntada de Mandado
09/01/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
20/11/2024 06:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:51

Ato ordinatório
11/11/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2024 22:54

Expedição de Mandado.
22/09/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:44

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/06/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 14:40

Bloqueio/penhora on line
14/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 14:57

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:22

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:35

Bloqueio/penhora on line
11/06/2024 10:20

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 20:58

Expedição de Carta.
08/05/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
25/04/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 09:42

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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