29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001883-76.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000131-86.2024.8.26.0625) (processo principal 1000131-86.2024.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Carlos Guilherme Varella - Herbert Hideyoshi Kai e outros -

VISTOS.

I.-Fls. 344/348: é o caso de se reconhecer que a decisão proferida (fls. 334/337) contém erro material constatável ictu oculi, porque equivocadamente se indicou o acordo formalizado (fls. 32/35) como escritura pública, quando, na verdade, o instrumento público (fls. 36/42) foi acostado logo após (artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil).

Curial, portanto, a correção do ato falho.

Neste sentido, DECLARO o vício material existente no pronunciamento.

II.- Assinala-se que tal desacerto não macula a essência da deliberação, máxime em relação à omissão aventada, a qual não se reconhece.

A decisão não contém obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC).

Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência.

Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade.

Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório.

Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante.

Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado.

Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC).

Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.).

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos, apenas no tocante ao erro material suso mencionado.

Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC).

III.-Na parte em que não houve a correção, permanece como ora liberada nos autos; como consectário lógico, inexistem efeitos infringentes e tampouco se suspende a eficácia do ato decisório.

IV.-Aguarde-se o decurso in albis do prazo recursal ou a interposição de outros recursos.

V.-Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações.

Int. - ADV: LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), HORACIO DE SOUZA PINTO JUNIOR (OAB 196025/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP)
28/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:45

Acolhido em Parte o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
06/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 23:41

Juntada de Certidão
31/05/2025 23:41

Juntada de Certidão
31/05/2025 23:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 05:13

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:06

Expedição de Carta.
21/05/2025 15:03

Expedição de Carta.
21/05/2025 15:02

Expedição de Carta.
20/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 22:16

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:15

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:15

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:05

Expedição de Carta.
24/04/2025 10:00

Expedição de Carta.
24/04/2025 10:00

Expedição de Carta.
24/04/2025 09:59

Expedição de Carta.
24/04/2025 09:59

Expedição de Carta.
24/04/2025 09:58

Expedição de Carta.
24/04/2025 09:58

Expedição de Carta.
24/04/2025 09:58

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:03

Remetido ao DJE para Republicação
01/04/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:42

Apensado ao processo
26/03/2025 10:39

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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