15/09/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001457-41.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Araujo de Torres - - Elaine Ferreira da Silva - - Ellen Shantal Ferreira de Torres - Viação Pirajuçara Ltda -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

O processo tramitou regularmente, tendo sido homologado acordo entre as partes às fls. 381/384, no valor total de R$ 650.000,00, com renúncia aos prazos recursais.

Ocorre que, após a homologação do acordo, verifica-se situação peculiar que demanda esclarecimentos antes da liberação dos valores acordados.

Observa-se que houve substabelecimento repentino dos advogados dos autores para os novos patronos Caio Marcelo Gregolin Sampaio e Mateus Adriano de Jesus, sócios da Gregolin e Adriano de Jesus - Sociedade de Advogados, conforme documentos de fls. 362/367.

Mais preocupante é a constatação de que existe menção à cessão de crédito referente aos valores da condenação, conforme documento de fls. 362/367, sugerindo que os novos advogados podem estar atuando simultaneamente como patronos e cessionários dos direitos das autoras nestes mesmos autos.

Tal situação configura evidente conflito de interesses e potencial violação dos princípios éticos da advocacia.

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece rigorosas vedações para preservar a independência e lisura da atividade advocatícia, sendo vedado ao advogado adquirir bens ou direitos objeto do litígio em que atua.

A cessão de direitos litigiosos ao próprio advogado constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que compromete a independência profissional e pode gerar conflitos entre os interesses do cliente e os interesses pessoais do causídico.

A situação se agrava quando tal cessão ocorre de forma concomitante à representação processual, criando dúvidas sobre a legitimidade da atuação profissional.

O artigo 133 da Constituição Federal consagra que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Esta inviolabilidade, contudo, pressupõe atuação ética e isenta de conflitos de interesses.

No caso específico, o valor envolvido (R$ 650.000,00) certamente demandaria cautelas adicionais quanto à capacidade e legitimidade dos cedentes, especialmente considerando que o substabelecimento e a cessão teriam ocorrido de forma praticamente simultânea ao acordo judicial.

Diante do exposto e considerando a necessidade de esclarecimentos sobre a regularidade da cessão de crédito e do substabelecimento realizado, bem como para preservar os interesses das partes originárias e a higidez do processo, DETERMINO: 1) A suspensão da emissão do mandado de levantamento eletrônico até ulterior deliberação; 2) Que os novos advogados das autoras (Caio Marcelo Gregolin Sampaio e Mateus Adriano de Jesus) esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Com quem foi celebrada a cessão de crédito mencionada nos autos; b) Se a cessão foi realizada diretamente com as autoras originais; c) Em caso positivo, esclareçam se pretendem atuar simultaneamente como patronos e cessionários/executores nos presentes autos; d) Apresentem o instrumento completo de cessão de crédito, com todas as suas cláusulas e condições; 3) Sem prejuízo dos esclarecimentos acima, expeça-se mandado aos requerentes originais (Sidnei Araujo de Torres e Ellen Shantal Ferreira de Torres), para que o oficial de justiça proceda à oitiva pormenorizada dos mesmos, certificando suas respostas quanto aos seguintes questionamentos: a) Se estão cientes do substabelecimento realizado nos autos para os novos advogados Caio Marcelo Gregolin Sampaio e Mateus Adriano de Jesus; b) Se têm conhecimento do acordo celebrado com a empresa requerida no valor de R$ 650.000,00, ressaltando que 13% deste valor são dos advogados, referentes aos honorários sucumbenciais; c) Se celebraram com os novos advogados contrato de cessão de créditos referentes aos valores da condenação destes autos (R$ 650.000,00) e, em caso positivo, qual o valor da cessão e qual a origem da dívida que possuem com a Gregolin e Adriano de Jesus - Sociedade de Advogados.

Após os esclarecimentos dos novos advogados e da certidão pormenorizada do oficial de justiça contendo as respostas dos autores, tornem-se os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), MATEUS ADRIANO DE JESUS (OAB 366142/SP), MATEUS ADRIANO DE JESUS (OAB 366142/SP), MATEUS ADRIANO DE JESUS (OAB 366142/SP)
28/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:16

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2025 00:03

Suspensão do Prazo
24/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:06

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
21/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/04/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:09

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 07:30

Conclusos para despacho
08/02/2024 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:28

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:26

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:48

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2023 15:37

Conclusos para julgamento
15/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
27/07/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
24/05/2023 19:10

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2023 22:06

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:04

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 14:53

Expedição de Carta.
28/02/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 15:08

Conclusos para decisão
05/04/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 18:55

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/03/2022 10:31

Conclusos para decisão
09/03/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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