TJSP - 1001580-59.2016.8.26.0108
1ª instância - 02 Cumulativa de Cajamar
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/10/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2024 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/09/2024 04:16
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 15:34
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 23:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 08:23
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 08:23
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 08:23
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2024 00:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 10:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001580-59.2016.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A -
Vistos.
Fls. 299/300: Requer a parte exequente arresto de bens da parte executada.
Contudo, o trâmite legal do processo executivo demanda que, primeiro, o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) citado(a)(s) para pagamento da dívida (art. 829 do CPC), ou ao menos realizada a tentativa de citação.
Em não havendo pagamento, realiza-se a penhora de acordo com a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC.
Por outro lado, o Código de Processo Civil dispõe acerca do arresto em seu artigo 830: "Artigo 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º)Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º)Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º)Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ.
REsp 1.370.687/MG, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013).
Com isso, infere-se que a medida de arresto prevê a não localização do devedor, mas a localização de bens ou patrimônio.
Tal medida se dá por ato do Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, ou por bloqueio eletrônico, conforme exposto acima.
No caso em tela, compulsando os autos, a exequente deseja o arresto de bens, porém nada acosta ou fundamenta para corroborar com o seu pedido.
Importante verificar que a realização de arresto de bens antes da citação demanda comprovação de fumus boni jures e periculum in mora.
Não há, nos autos, comprovação deste segundo requisito.
Assim, indefiro o pedido de arresto.
Intime-se. -
24/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2023 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 07:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/03/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 06:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2022 13:30
Expedição de Carta.
-
27/10/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2022 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 11:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/06/2022 15:31
Expedição de Mandado.
-
22/06/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2022 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2022 08:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2022 19:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2022 10:05
Expedição de Carta.
-
03/03/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2021 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/11/2021 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2021 14:09
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 10:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/08/2021 10:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/08/2021 18:48
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 18:45
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 12154
-
03/08/2021 14:19
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2021 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/04/2021 22:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2021 18:12
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 12:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2020 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2020 18:11
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 18:06
Expedição de Mandado.
-
29/10/2020 14:36
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 07:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2020 07:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2020 16:50
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2020 16:56
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 21:10
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2020 13:16
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2019 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2019 13:59
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 13:58
Expedição de Mandado.
-
05/12/2019 13:55
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2019 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2019 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2019 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2019 11:19
Conclusos para despacho
-
26/08/2019 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2019 08:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2019 13:45
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2019 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 10:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2019 11:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2019 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2019 13:56
Conclusos para despacho
-
21/03/2019 21:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2019 18:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/02/2019 08:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2019 09:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/02/2019 15:57
Julgamento Sem Resolução de Mérito
-
11/02/2019 14:53
Conclusos para julgamento
-
19/12/2018 02:10
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2018 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2018 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/12/2018 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2018 14:56
Conclusos para decisão
-
19/11/2018 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2018 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2018 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2018 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2018 13:25
Conclusos para decisão
-
28/09/2018 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2018 20:29
Conclusos para decisão
-
29/08/2018 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2018 13:41
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 13:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/06/2018 21:06
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2018 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2018 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2018 11:30
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2018 11:18
Expedição de Mandado.
-
02/04/2018 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2018 09:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2018 08:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2018 14:28
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 12:12
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
19/02/2018 12:12
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2018 15:49
Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
15/02/2018 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2018 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2018 11:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/01/2018 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2018 16:11
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2018 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2017 13:32
Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/02/2018 09:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
13/12/2017 17:22
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
12/12/2017 13:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2017 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2017 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 14:34
Expedição de Mandado.
-
16/11/2017 16:48
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
16/11/2017 14:55
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
16/11/2017 14:40
Expedição de Mandado.
-
01/11/2017 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2017 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2017 18:26
Expedição de Carta.
-
25/09/2017 13:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2017 11:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2017 19:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2017 16:34
Conclusos para despacho
-
13/09/2017 16:34
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2017 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2017 23:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2017 11:18
Expedição de Carta.
-
06/06/2017 12:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2017 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2017 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2017 11:12
Conclusos para despacho
-
18/05/2017 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2017 10:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2017 11:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2017 09:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/04/2017 17:40
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 12:28
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2017 13:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2017 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2017 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2017 15:47
Conclusos para despacho
-
16/03/2017 11:15
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
16/03/2017 11:14
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2017 11:12
Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
15/03/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2017 16:25
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/03/2017 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
10/03/2017 16:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
02/02/2017 13:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2017 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2017 11:36
Expedição de Mandado.
-
26/01/2017 11:31
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2017 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2017 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2016 18:44
Expedição de Certidão.
-
12/12/2016 18:20
Conclusos para despacho
-
20/10/2016 10:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2016 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/10/2016 18:05
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2016 12:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/09/2016 16:24
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
15/09/2016 16:24
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2016 16:19
Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
07/07/2016 13:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2016 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2016 17:34
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/09/2016 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
29/06/2016 16:37
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
29/06/2016 15:47
Expedição de Mandado.
-
29/06/2016 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2016 15:35
Conclusos para decisão
-
09/06/2016 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2016
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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