TJSP - 0000971-59.2011.8.26.0176
1ª instância - 01 Cumulativa de Embu das Artes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000971-59.2011.8.26.0176 (176.01.2011.000971) - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Roberto Rodrigues Camargo - Banco Bradesco S/A -
Vistos.
Compulsando os autos, verifica-se que o autor alega descumprimento da ordem judicial para exibição de extratos bancários referentes ao ano de 1991, ao passo que o réu sustenta tratar-se de obrigação impossível, em razão do decurso do prazo para a guarda de tais documentos.
Com efeito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a obrigação da instituição financeira de manter sob guarda e exibir extratos bancários de seus clientes não é perpétua, estando limitada ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil.
No caso concreto, os documentos requeridos datam de 1991, ou seja, há mais de três décadas, de modo que a obrigação de guarda por parte da instituição financeira já se encontra fulminada pelo decurso do prazo legal.
Assim, não é juridicamente exigível que o banco réu apresente os extratos solicitados, caracterizando-se obrigação impossível.
Ante o exposto, acolho a justificativa apresentada pelo réu e julgo improcedente o pedido de exibição dos extratos de 1991, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação em razão do decurso do prazo prescricional.
Ademais, intime-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem, primeiramente, se há algum vício processual ou preliminar de mérito a ser apreciado nos presentes autos, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda.
Ainda, considerando o longo trâmite processual, deverão esclarecer se o feito já se encontra apto para julgamento ou se remanescem diligências a serem cumpridas ou outras provas a serem produzidas.
Após as manifestações, tornem os autos conclusos para apreciação.
Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ERIKA DUARTE RIBEIRO (OAB 274824/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), DARIO GARCIA TEIXEIRA (OAB 132987/SP) -
28/08/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
03/08/2025 01:45
Suspensão do Prazo
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15/07/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
04/05/2025 00:14
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 20:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 07:43
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 22:37
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/03/2024 21:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/03/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
07/03/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 12:25
Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
-
30/01/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2022 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2022 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2021 18:23
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
19/08/2019 17:29
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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12/06/2017 11:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2017.
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16/01/2017 11:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2017.
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29/05/2014 14:31
Recebidos os autos do Advogado
-
13/05/2014 14:41
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
07/11/2013 09:21
Recebidos os autos do Advogado
-
17/10/2013 17:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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24/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2013 00:00
Decisão
-
20/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
01/03/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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25/10/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2012 00:00
Proferido Despacho
-
30/09/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
26/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/08/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
19/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
11/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
04/05/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
24/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
27/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/12/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
16/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
24/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
18/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
08/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
29/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
23/09/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
22/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
04/08/2011 17:22
Recebimento de Carga
-
04/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
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28/07/2011 17:54
Carga ao Advogado
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21/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
15/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
07/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
31/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
25/03/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
23/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
17/03/2011 18:54
Recebimento de Carga
-
17/03/2011 18:36
Carga à Vara Interna
-
17/03/2011 11:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/03/2011 11:50
Recebimento de Carga
-
16/03/2011 15:56
Carga ao Distribuidor
-
16/03/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
16/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
16/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
04/03/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
23/02/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
23/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
09/02/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
28/01/2011 18:50
Recebimento de Carga
-
28/01/2011 18:20
Carga à Vara Interna
-
28/01/2011 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2011
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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