TJSP - 1500396-45.2024.8.26.0491
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Rancharia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500396-45.2024.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Vagner de Almeida - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, condenar o réu VAGNER DE ALMEIDA à pena de 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa, pela prática dos crimes previstos no art. 99, caput, da Lei nº 10.741/2003, e no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.
Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo da manutenção das medidas protetivas de urgência já deferidas.
Em sendo crime praticado contra vítima identificada nos autos, intime-a, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.
Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da gratuidade que rege o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP) -
28/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:12
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
28/08/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2025 12:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/07/2025 18:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2025 18:06
Juntada de Mandado
-
30/06/2025 17:01
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 17:01
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 02:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 22:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 15:33
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
18/05/2025 11:51
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 10:15
Juntada de Mandado
-
28/04/2025 10:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2025 17:03
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 17:02
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 11:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 14:17
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 03:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
06/03/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 17:01
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 17:31
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 09:46
Juntada de Mandado
-
17/02/2025 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 14:48
Convertido o Julgamento em Diligência
-
18/12/2024 12:02
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 11:42
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 03:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
19/11/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 13:49
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
06/11/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 09:35
Juntada de Mandado
-
11/10/2024 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/10/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 09:48
Juntada de Mandado
-
07/10/2024 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2024 17:14
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 15:51
Juntada de Ofício
-
25/09/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 16:45
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 09:28
Juntada de Mandado
-
19/09/2024 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 17:17
Expedição de Mandado.
-
12/09/2024 17:16
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 13:58
Convertido o Julgamento em Diligência
-
06/08/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 16:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 02:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
05/08/2024 16:08
Juntada de Petição de Denúncia
-
31/07/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 16:46
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2024 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 17:04
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 16:49
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 08:05
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 09:15
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 10:30
Concedida a Dilação de Prazo
-
02/05/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2024 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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