TJSP - 0000631-80.2023.8.26.0472
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000631-80.2023.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: João Batista Benedito - Recorrida: Claro S/A - Recorrido: BONELI BIAZI CELULARES LTDA - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE INTERNET - ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO NA AQUISIÇÃO DE NOVA LINHA - COBRANÇA DE VALORES - CANCELAMENTO POSTERIOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CONTRATAÇÃO DE PLANO DE INTERNET BANDA LARGA EFETIVADA PELO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA ATÉ TAL DATA.
CANCELAMENTO DA LINHA NÃO EFETIVADO DE IMEDIATO, SOMENTE CONCRETIZADO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 06/04/2023.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE GERA APENAS ABORRECIMENTOS, INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA.
DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADO.
DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Ana Lara Zanatta (OAB: 509688/SP) - Milene Zanatta (OAB: 321495/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Fernando Silva Oliveira (OAB: 268927/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:39
Prazo
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01/09/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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31/08/2025 14:32
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 18:30
Julgamento Virtual Iniciado
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07/07/2025 11:19
Conclusos para despacho
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17/06/2025 00:00
Publicado em
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13/06/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 10:30
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 15:37
Processo Cadastrado
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11/06/2025 13:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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