05/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001619-17.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Tiago Heleno de Souza - Recebo o agravo para discussão.

Em se tratando de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, não é cabível àquela que esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do § 3°, do artigo 1, da Lei 8.437/92.

Posto isso, nos termos do artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito SUSPENSIVO, como pretendido em relação à decisão de 1° grau.

Comunique-se ao Juízo de origem (e-mail), para as providências cabíveis.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II do Código de Processo Civil).

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Eloa Etelvina Niglia (OAB: 387557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:49

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:48

Expedição de ofício.
25/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:32

Com efeito suspensivo
22/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio
20/08/2025 12:45

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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