27/08/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1504620-49.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Apelação Criminal - Piracicaba - Apelante: RAFAEL VIEIRA DE SOUZA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988, com a recepção ou não do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) - Tema nº 924, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lucas Rogério de Oliveira (OAB: 433501/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:57

Prazo Intimação - 30 Dias
25/08/2025 16:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 924
25/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:18

Despacho
20/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:37

Prazo Intimação - 10 Dias
18/08/2025 15:36

Prazo
18/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:37

Despacho
18/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:21

Prazo Intimação - 30 Dias
05/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/08/2025 13:39

Julgado Virtualmente
01/08/2025 12:59

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:11

Prazo Intimação - 10 Dias
17/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio
16/06/2025 12:08

Processo Cadastrado
16/06/2025 11:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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