TJSP - 1006451-21.2025.8.26.0625
1ª instância - 03 Civel de Taubate
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Roberto de Morais - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A e outro -
Vistos.
Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 1.003/1.006).
A decisão (fls. 991/999) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC).
Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência.
Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade.
Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório.
Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante.
Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado.
Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC).
Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.).
Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC).
No mais, as condenações se deram consoante o artigo 389, parágrafo único, e o artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, como formalmente constou no pronunciamento (fls. 998/999), tratando-se, a rigor, de expressa previsão legal, sendo aplicável o estrito teor da norma jurídica.
Alfim, as outras questões suscitadas foram esclarecidas no bojo da sentença.
Int. - ADV: KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES (OAB 523829/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP) -
20/08/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:09
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
19/08/2025 13:06
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 06:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/08/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:06
Julgada Procedente a Ação
-
28/07/2025 12:09
Conclusos para julgamento
-
25/07/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 00:39
Juntada de Petição de Réplica
-
02/07/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 23:47
Juntada de Petição de contestação
-
30/06/2025 21:43
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 20:57
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:34
Expedição de Mandado.
-
03/06/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 13:07
Ato ordinatório
-
03/06/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 18:34
Recebida a Emenda à Inicial
-
02/06/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
01/06/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:26
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 00:49
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 00:40
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 00:39
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 00:35
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:57
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 19:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 19:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 10:18
Remetido ao DJE para Republicação
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16/05/2025 14:46
Determinada a emenda à inicial
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16/05/2025 10:49
Conclusos para despacho
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15/05/2025 12:00
Conclusos para despacho
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13/05/2025 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 10:05
Conclusos para despacho
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06/05/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 16:54
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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