05/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003139-14.2025.8.26.0606 (processo principal 1002983-14.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elisa Bou Habib Ghosn - Condomínio Edificio Augusta Bou Habib - 1.Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$12.220,97 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2.Intimem-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), BRUNO ANGELO STANCHI (OAB 242948/SP)
04/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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