22/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125387-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Edenred Soluções de Pagamentos Hyla S/A e outro - Apdo/Apte: Jsm Combustíveis Ltda. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso das corrés e nã conheceram do apelo adesivo da parte autora.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MEIO DE PAGAMENTO.

SISTEMA TICKET LOG.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS CORRÉS, NÃO SENDO CONHECIDO O APELO ADESIVO DA AUTORA.

I.

CASO EM EXAME. 1.

AUTORA ALEGA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DE OPERAÇÕES DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS, EM RAZÃO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDES, REQUERENDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELAS CORRÉS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MEIO ELETRÔNICO DE PAGAMENTO (SISTEMA TICKET LOG/GOOD CARD), BEM ASSIM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COBRADOS INDEVIDAMENTE PELAS CORRÉS, SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE.2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS EFETUADAS POR MEIO DO SISTEMA TICKET LOG, OFERECIDO PELAS CORRÉS AOS CLIENTES DA AUTORA; (III) A QUEM DEVEM SER ATRIBUÍDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

RECURSO ADESIVO.

SEM O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, O RECURSO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, CONFORME ARTIGO 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6.

AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AO JUIZ, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS É DADO APRECIAR SUA PERTINÊNCIA.

OUTROSSIM, A PROVA A SER PRODUZIDA NA HIPÓTESE ERA PRESCINDÍVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS.7.

RETENÇÕES REFERENTES A CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E CAPTURA DE PAGAMENTOS POR CARTÕES DE FROTA DO TIPO TICKET COMBUSTÍVEL QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS.

CORRÉS QUE NÃO INDICARAM NEM MINIMAMENTE DEMONSTRARAM A FALSIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, À LUZ DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC.

OPERAÇÕES AUTORIZADAS PELAS CORRÉS, NÃO LHE CABENDO, DEPOIS, A SEU ALVEDRIO, RETER VALORES PORQUE TERIAM PADRÃO DE FRAUDE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC. 8.

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

ATRIBUIÇÃO ÀS CORRÉS COM EXCLUSIVIDADE, ANTE À SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).

IV.

DISPOSITIVO. 10.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1059, DO C, STJ).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Moya Martins Wolff (OAB: 195096/SP) - Tiago Chavez Pinheiro Costa (OAB: 27004/BA) - Sala 702 - 7º andar
20/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 13:11

Acórdão registrado
20/08/2025 11:00

Julgado virtualmente
15/08/2025 18:13

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:53

Subprocesso Cadastrado
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 11:31

Prazo
24/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 20:56

Despacho
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:25

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/07/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/06/2024 11:13

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:43

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
20/05/2024 12:44

Prazo
16/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2024 11:08

Despacho
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:00

Publicado em
07/05/2024 21:22

Prazo - Controle - Intimação JV
07/05/2024 16:45

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio
03/05/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/05/2024 15:12

Processo Cadastrado
02/05/2024 17:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2024 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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