22/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039612-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jet Produtos Mercearia Restaurantes Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO BANCÁRIO.

CONTA CORRENTE PJ.

ALEGAÇÃO DE IRREGULAR NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÍVIDA REFERENTE A TARIFAS E ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO DEBITADOS EM CONTA INATIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME.1.

EMPRESA AUTORA PROPÔS A AÇÃO SUSTENTANDO TEVE SEU NOME ILICITAMENTE NEGATIVADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS, EM CONTA INATIVA, PARA COBRANÇAS DE CESTAS DE SERVIÇOS E ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A HIGIDEZ OU NÃO DA DÍVIDA NEGATIVADA OBJETO DA DEMANDA; (II) O CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A NARRATIVA INICIAL É INVEROSSÍMIL.

SEM VEROSSIMILHANÇA, MESMO COM A INCIDÊNCIA DO CDC, DESCABIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).

PROVA DOCUMENTAL DE QUE A CONTA CORRENTE (PESSOA JURÍDICA) ENCONTRA-SE ATIVA DESDE O ANO DE 2010, APRESENTANDO VULTOSO SALDO DEVEDOR.

A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, DESDE 2010, NÃO CONDIZ COM A ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA CONTA.

AUSENTE COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE CONTA INATIVA.

ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA DÍVIDA QUESTIONADA.

PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA CONTA NÃO PROVADO.

COBRANÇA REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

BANCO QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL (ART. 373, II, DO CPC).IV.

DISPOSITIVO.4.

RECURSO NEGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Moreira da Silva (OAB: 430230/SP) - Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Sala 702 - 7º andar
20/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 13:16

Acórdão registrado
20/08/2025 11:39

Julgado virtualmente
18/08/2025 14:50

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 09:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 12:16

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/03/2025 09:47

Distribuído por sorteio
14/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/03/2025 16:55

Processo Cadastrado
07/03/2025 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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