TJSP - 1091769-92.2025.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 18:06
Conclusos para despacho
-
15/09/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 11:54
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1091769-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Darcio Sayad Maia - - Maria Ignez Marcondes Barretto - Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.a. e outro -
Vistos.
Págs. 399/417: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação.
Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).
Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º).
Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.
A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.
Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas.
Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas.
O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc.
II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637).
Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).
Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.
E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F.
Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei).
A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357).
Intime-se. - ADV: FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP) -
27/08/2025 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 18:38
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 18:06
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 18:04
Juntada de Petição de Réplica
-
13/08/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 17:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/08/2025 06:53
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 06:49
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 19:13
Juntada de Petição de contestação
-
22/07/2025 07:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2025 07:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/07/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 16:36
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 20:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2025 18:30
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 18:30
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 18:30
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 06:32
Juntada de Certidão
-
07/07/2025 06:32
Juntada de Certidão
-
07/07/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 15:47
Expedição de Carta.
-
04/07/2025 15:47
Expedição de Carta.
-
04/07/2025 15:46
Recebida a Petição Inicial
-
04/07/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 14:48
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 15:47
Concedida a Antecipação de tutela
-
03/07/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 9236250-17.2008.8.26.0000
Banco do Brasil S/A
Jose Maria de Campos
Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/06/2008 11:15
Processo nº 1065542-18.2024.8.26.0224
Daniel Ferreira de Souza
Persegue Consultoria LTDA (Dr. Monitora)
Advogado: Jessica Tavares Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2024 19:15
Processo nº 1507186-84.2025.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Ginger Brand Comercio de Roupas LTDA
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2025 12:03
Processo nº 0000068-83.2025.8.26.0515
Pachu &Amp; Chagas Transportes - EPP
Trader Transportes Rodoviarios de Cargas...
Advogado: Robson Thomas Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2023 19:55
Processo nº 1003971-50.2025.8.26.0664
Marli de Lourdes da Silva Serantoni
Municipio de Votuporanga
Advogado: Vinicius Garcia de Matos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2025 11:25