TJSP - 1019497-22.2024.8.26.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 11:47
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:07
Prazo
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019497-22.2024.8.26.0008 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Silva da Cruz e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
REVISÃO CONTRATUAL.
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
TAXA E SEGUROS INCIDENTES.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO DOS AUTORES.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO.
A PARTE AUTORA APELA A FIM DE DISCUTIR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGUROS INCIDENTES NA CONTRATAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA E SEGUROS IMPUGNADOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TODAVIA, ESTÁ AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 4676/18, DO BACEN, E O LIMITE NELA PREVISTO FOI RESPEITADO.
SEGUROS QUE, POR SUA VEZ, DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL, TENDO A PARTE RÉ, ADEMAIS, OPORTUNIZADO A ESCOLHA PELOS AUTORES, EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O TEMA 972, DO C.
STJ.
ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADAS NA HIPÓTESE.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Rafael Biazon Soares (OAB: 298665/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 13:01
Acórdão registrado
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21/08/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 11:43
Julgado virtualmente
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19/08/2025 18:00
Julgamento Virtual Iniciado
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27/06/2025 17:21
Conclusos para decisão
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26/06/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 00:00
Publicado em
-
24/06/2025 12:00
Prazo
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24/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/06/2025 10:20
Despacho
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 12:42
Conclusos para decisão
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08/05/2025 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 10:17
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 14:15
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 12:05
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2025 12:03
Processo Cadastrado
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23/04/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/04/2025 09:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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